A Autoridade Reguladora da Concorrência (ARC)assegura em comunicado que o JE teve acesso, não se opor a operação de concentração entre as empresas Sonangol e Total, mediante a apresentação de compromissos pelas notificantes.
Segundo a nota, no dia 18 de Setembro de 2019, o Conselho de Administração da ARC, no uso da competência que lhe é conferida pela alínea b) do artigo 18.o do Estatuto Orgânico da Autoridade Reguladora da Concorrência, aprovado pelo Decreto Presidencial nº 313/18, de 21 de Dezembro, decidiu não se opor a operação de concentração de empresas, notificada pela Sonangol e Total Outre Mer, nos termos da alínea b) do n.o 3 do artigo 42.o da Lei nº 5/18, de 10 de Maio, Lei da Concorrência, uma vez que os compromissos apresentados pelas Notificantes permitem a manutenção da concorrência efectiva nos mercados relevantes identificados, conforme Deliberação nº 002.ARC.2019.
Com a referida operação de concentração as notificantes pretendem realizar um investimento conjunto através da constituição de uma sociedade anónima, destinada ao desenvolvimento das actividades de logística, distribuição e comercialização de produtos derivados de hidrocarbonetos líquidos e gasosos, prestação de outros serviços relacionados ou complementares, respectivamente, bem como a distribuição de soluções para energia solar e a realização de actividades no segmento de soluções de energia híbrida.
A autoridade Reguladora da Concorrência, abreviadamente designada por “ARC”, é um órgão a quem incumbe garantir a observância e o respeito pelas regras da concorrência e a supervisão da formação dos preços do sector público, privado, cooperativo e associativo, com vista ao funcionamento eficiente e equilibrado dos mercados, afectação óptima dos recursos e a protecção dos interesses dos consumidores.
A ARC é uma pessoa colectiva de direito público, dotada de personalidade e capacidade jurídica.