Os subsídios diários de alimentação e os de transporte, atribuídos a trabalhadores dependentes e que não excedam os 30 mil kwanzas estão isentos de qualquer tributação, deixando assim de ser matéria colectável.
O Diário da República nº 55 , de 24 de Abril deste ano, na sua I Série, altera ao todo, nove (9) alíneas da listagem da Lei 18/14, de 22 de Outubro, que aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento do Trabalho e revoga, ao mesmo tempo, o Decreto Executivo 15/09, de 3 de Março, que aprova a tabela dos Lucros Minímos, conforme a publicação.
O actual contexto voltado para medidas dinamizadoras internas e externas vocacionadas ao desenvolvimento sócio-económico do país, com vista à redução dos investimentos públicos, aumento da iniciativa privada e captação de investimentos externos, foram as bases que levaram o Governo a alinhar a respectiva legislação tributária.
Na imposição da estratégia de alargamento da base de contribuintes, tomou-se a medida de equiparar os titulares de órgãos sociais das pessoas colectivas aos contribuintes por conta de outrem. Assim, os membros de assembleias gerais das empresas também são contados entre os contribuintes das referidas empresas, uma prática que não era considerada anteriormente.
A Administração Geral Tributária (AGT) considera ainda como base de imposto, nas empresas, doravante, a distribuição de lucros a favor dos sócios das sociedades puramente civis com ou sem forma comercial.
Passaram, ainda nos mesmos termos, a constituir sujeitos de contribuição fiscal para a arrecadação financeira todas as remunerações percebidas pelos trabalhadores por conta de outrem e pagas por uma entidade patronal por força de um vínculo laboral como definido nos termos da Lei Geral do Trabalho, e aqueles, cujo vínculo é regido pelo regime-jurídico da função pública.