O subsídio diário a abonar aos funcionários públicos em deslocações em serviço para o interior do país sofreu um incremento este mês, por via do Decreto Executivo nº 481/18, do Ministério das Finanças, publicado a 7 do corrente mês, sendo fixado agora em 33.155 kwanzas.
De acordo com o diploma, este reajuste surge da necessidade de se adequar o subsídio concedido aos funcionários públicos nas deslocações de serviço dentro do país, fixado através do Decreto nº 40/08, de 17 de Março, face a actual conjutura económica e o aumento do custo de vida, convindo a adequá-lo às reiais necessidades dos funcionários, aquando das suas delocações em serviço.
Por outro lado, o mesmo documento estabelece que o período de permanência dos funcionários fora do local de trabalho, em missão de serviço, não exceda 10 dias, sendo que, quando por razões fundamentadas, a entidade competente, se quiser prolongar o tempo de viagem, por despacho, se a sua duração exceder os 15 dias, o montante deve ser reduzido a 35 por cento do fixado.
O diploma que entrou em vigor este mês, revoga o anterior Decreto nº 40/08, que estabelecia um valor um pouco acima dos 18 mil kwanzas para os casos em que qualquer funcionário se deslocasse em missão de serviço, do local onde tem o seu domicílio.
O presente diploma do Ministério das Finanças não estabelece o subsídio para as viagens ao exterior do país, cuja actualização deve acontecer brevemente.

Conselho de auditoria do BNA promete banca mais vigiada

membros directivos do Conselho de Auditoria do Banco Nacional de Angola (BNA) e do Fundo de Garantia de Depósitios (FGD) foram, recentemente, empossados pelo ministro das Finanças, Archer Mangueira, em cerimónia que contou com a presença do governador do banco central, José de Lima Massano.
Eliana dos Santos, nomeada para o cargo de presidente do Conselho de Auditoria do BNA, afirmou que, “compete ao Conselho acompanhar o funcionamento e o cumprimento das leis e regulamentos que lhe são aplicáveis, bem como emitir parecer acerca do orçamento e certificar as demonstrações financeiras e respectivos anexos”.
Por seu turno, Beatriz dos Santos, empossada para o cargo de presidente da Comissão Executiva do Fundo de Garantia de Depósito, disse que a sua instituição tem como função garantir os depósitos dos bancos e permitir uma maior confiança dos depositantes, uma vez que, a partir desse fundo, estão salvaguardados os seus depósitos nos vários bancos do sistema financeiro.
“Todos os bancos que existem no sistema financeiro são obrigados a fazer parte do fundo, assim como aqueles que pretendem iniciar a sua actividade no sector bancário”, disse.
Na cerimónia foram ainda empossados outros responsáveis de áreas do Ministério das Finanças e do BNA, que prometem dar o máximo de si.
BNA mais atento
O governador José de Lima Massano garantiu, esta semana, à imprensa, que o papel de regulador do Banco Central continuará a ser reforçado.
José de Lima Massano disse que o BNA não prevê alterações à taxa de câmbio que possam gerar instabilidade ou condicionar o curso de redução da inflação.
“A nossa grande meta é o controlo da inflação. Temos uma forte preocupação com a estabilidade dos preços e, na medida em que formos capazes de reduzir a inflação, as taxas de juro haverão de diminuir também”, disse. IL

Arbitragem a contribuintes

O Conselho Técnico Superior Aduaneiro (CTSA) prioriza, para a sua acção laboral, nos próximos tempos, a arbitragem, moderação e sensibilização dos contribuintes, particularmente junto dos despachantes.
De acordo com o presidente da organização, Sousa Frederico, há toda a necessidade de o Conselho Técnico Superior não ser confundido como orgão sob dependência da Administração Geral Tributária.
“O Conselho é um órgão independente, por isso está a fazer mexidas na legislação, para uma maior autonomia”, e referiu que pretende-se criar um órgão independente, com maior autonomia administrativa e financeira funcional.
Sousa Francisco falava num seminário internacional, inserido no programa de celebrações do 10º aniversário da instituição.
De acordo com o presidente do Conselho Técnico Superior Aduaneiro, o processo de formalização e reactivação plena do organismo regista um ligeiro atraso, devido os novos desafios da Administração Geral Tributária.
O encontro aproveitou também abordar as experiências de Portugal, uma vez que os dois Estados partilham muitas semelhanças na sua organização fiscal.
Portugal, para tornar vinculativa as deliberações do Conselho Técnico Aduaneiro, agregou vários organismos, casos das Finanças, Comércio, Agricultura, Indústria e representantes do sector privado, o que tem, em muito, facilitado o organismo.
A secretária de Estado do Tesouro, Vera Daves, fez a abertura do seminário e, na ocasião, apelou a uma maior responsabilidade, transparência e justiça no comércio internacional. RH