A assinatura do “Acordo que Cria a Zona de Livre Comércio Continental Africana” (ZLCCA), na capital do Ruanda, Kigali, por parte dos chefes de Estado participantes da 10ª Cimeira Extraordinária da União Africana, a 21 de Março, é inevitavelmente o maior momento económico que identifica os africanos no ano que termina. Na cidade de Kigali juntaram-se vários chefes de Estado e de Governo africanos, para proclamarem a ZLCC, com a assinatura de três instrumentos jurídicos que a integram. A Zona de Livre Comércio da União Africana conta já com a forte intervenção de Angola, Ruanda e Níger, os primeiros países signatários dos três documentos: “Zona de Livre Comércio”, “Livre Circulação de Pessoas” e “Declaração de Kigali”, destacando-se os respectivos presidentes (João Lourenço de Angola, Mahamadou Issoufou do Níger, e na qualidade de coordenador do processo da ZLCCA, e o anfitrião Paul Kagamé). A ZLCCA que, espera-se, venha a ser a maior do mundo, entrará em vigor após a sua ratificação por metade dos Estados signatários e visa criar um único mercado continental de bens e serviços, estabelecer a livre circulação de pessoas, bem como abrir via à aceleração de uma união aduaneira em 2022 e de uma comunidade económica africana até 2028. De acordo com dados oficiais da União Africana, a ZLCCA deverá cobrir um mercado de 1,2 mil milhões de pessoas e um PIB (Produto Interno Bruto) de 2,5 mil milhões de dólares nos 55 Estados-membros da organização. As negociações para a criação de uma ZLCCA foram formalmente lançadas em Junho de 2015, durante uma cimeira da União Africana em Joanesburgo, na África do Sul, depois da constatação de um fraco nível de trocas comerciais entre os países do Continente Africano. Pelo menos 44, dos 55 Estados-membros da União Africana, aprovaram o acordo que prevê lançar o tratado de criação da ZLCC (ZLEC, na sigla francesa, ou AfCFTA, na sigla inglesa). A integração económica no continente ainda está limitada aos blocos regionais, com a criação de mercados comuns, como é caso o COMESA (Mercado Comum da África Oriental e Austral), que se encontra em fase mais avançada de implementação. Com 19 Estados-membros e acordos de união monetária já em implementação, o COMESA propõe-se promover a prosperidade económica dos seus Estados- membros através do estabelecimento de uma área de comércio livre. As Comunidades Económicas Regionais (CER) reconhecidas pela União Africana são a União do Magrebe Árabe (UMA), o Mercado Comum para a África Oriental e Austral (COMESA), a Comunidade dos Estados do Sahel e do Saara (CEN-SAD), a Comunidade da África Oriental (EAC), a Comunidade Económica dos Estados da África Central (CEEAC), a Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental (CEDEAO), a Autoridade Intergovernamental para o Desenvolvimento (IGAD) e a Comunidade de Desenvolvimento da África Austral (SADC).

valores a conciliar intenções de todos os Estados-membros

Oito objectivos harmonizam as intenções dos Estados que muito apostam na criação da ZLCC. O primeiro persegue a formação de um mercado único de mercadorias e serviços, facilitado pela circulação de pessoas, a fim de aprofundar a integração económica do Continente Africano, e de acordo com a Visão Pan-Africana, de “uma África Pacífica, Próspera e Integrada” na Agenda 2063.
Os demais procuram criar um mercado liberalizado de mercadorias e serviços, mediante sucessivas rondas de negociações, contribuir para a circulação de capitais e de pessoas singulares, facilitando os investimentos com base nas iniciativas e desenvolvimento nos Estados-membros e nas CER e estabelecer as bases para a criação de uma união aduaneira continental numa fase posterior.
Igualmente, são objectivos da ZLCC a promoção e o alcance de um desenvolvimento socioeconómico sustentável e inclusivo, igualdade do género e a transformação estrutural dos Estados-membros, o reforço da competitividade das economias dos membros no mercado continental e mundial, a promoção do desenvolvimento industrial, através da diversificação e o desenvolvimento das cadeias de valores regionais, o desenvolvimento da agricultura e a segurança alimentar, e também, o desenvolvimento dos desafios relacionados com a adesão múltipla e a sobreposição dos membros e a aceleração dos processos de integração regional e continental.

Apoio internacional
A criação de Zona de Livre Comércio Continental (ZLCC) em África “não choca” com os interesses da Organização Mundial do Comércio (OMC), que já se predispôs a apoiar o desenvolvimento e a integração africana, disse, no início deste mês, o director-geral da OMC, Roberto Azevêdo, que muito evidenciou a importância de uma África desenvolvida e integrada no contexto mundial.
“Não choca de maneira nenhuma. A OMC tem de apoiar o processo de integração africano. As regras da OMC têm de funcionar para favorecer a integração e o desenvolvimento de África, que é muito importante para os países africanos. O que pudermos fazer, para ajudar nessa integração, faremos”, disse o economista brasileiro.
A directora-geral do Fundo Monetário Internacional (FMI), Christine Lagarde, disse numa conferência sobre o trabalho na África subsaariana, realizada entre os dias 20 e 22 deste mês, na capital do Gana, Acra, que o novo Acordo de Livre Comércio Continental é um primeiro passo positivo para a criação de um mercado pan-africano integrado.
Christine Lagarde  admite que “se for bem sucedida, esta região pode desfrutar de um período prolongado de alto crescimento, o chamado dividendo demográfico”, ainda que prevaleçam os factores externos a influenciar de forma menos positiva, como a tecnologia e as mudanças climáticas. Pesquisas do FMI mostram que a mudança climática deve atingir os países com maiores dificuldades de renda, já que uma elevação de 1 grau Celsius na temperatura pode fazer com que os países de baixa renda experimentem uma queda de 1,5 por cento do PIB, em média.
O prognóstico “África para a África” do FMI prevê que as tensões comerciais venham a aumentar e as políticas voltadas para dentro se tornem comuns em muitas partes do mundo. Essas mudanças vão ser alimentadas pela tecnologia que desloca radicalmente os trabalhadores e aumenta a desigualdade de renda. Para África, os líderes podem responder ao ambiente externo desafiador, tomando medidas decisivas para impulsionar o comércio regional, para amortecer os efeitos negativos para os cidadãos da região.