AAA,presta serviços de “motoboy” ao contribuinte XPRO SA. Qual a taxa de retenção de Imposto sobre o Rendimento de Trabalho que deve ser aplicada por XPRO SA ao “motoboy”?
O Artº 3º (Grupos de tributação) da Lei nº 18/2014 de 22/10, que regulamenta o Imposto sobre o Rendimento do Trabalho refere no seu nº4:” No Grupo C todas as remunerações percebidas pelo desempenho de actividades industriais e comerciais, que se presumem, todas as constantes na tabela de
lucros mínimos em vigor”
Na tabela de lucros mínimos,não consta de forma explícita a actividade de “motoboy”, pelo que, salvo melhor opinião, pode-se enquadrar na tabela dos lucros mínimos regulamentada pelo Decreto Executivo nº 15/99 de 03/03, na Divisão 63 Grupo 630: actividades anexas e auxiliares dos transportes, agências de viagem e turismo.
Assim, tendo presente o Artº 16º do IRT, a taxa a aplicar é de 6,5 por cento como refere o seu nº4.
Não obstante, tendo presente o Regime Jurídico das Facturas e Documentos Equivalentes regulamentado pelo Decreto Presidencial nº 149/13 de 01/10, concretamente o seu Artº 2º nº 3 refere:” É obrigatório para as pessoas singulares ou colectivas, com domicílio, sede, direcção efectiva ou estabelecimento estável em Angola que procedam às operações previstas no número anterior, a emissão dos documentos referidos
no n.º 1 deste artigo”.
Assim, o motoboy é obrigado a emitir factura, para que o custo suportado pelos seus serviços, independentemente de haver retenção de IRT, seja um custo fiscal para XPRO SA, concretamente o nº1 do Art.º 17º do Imposto Industrial que expressa:”Os custos incorridos com qualquer despesa, são apenas aceites para efeitos do apuramento da matéria colectável, quando devidamente documentados nos termos
da legislação em vigor”.
2.Uma empresa teve um Resultado antes de Impostos (RAI) de 1.000.000 e estimou-se um Imposto Industrial de 300.000. Em Maio do ano seguinte, na altura da entrega do modelo 1 registou-se o Imposto numa subconta da 34-Estado.Mais tarde, a AGT fez uma correcção ao Imposto Industrial desse ano, devido à empresa ter considerado como custo aceite correcções de exercícios anteriores no valor de 500.000. Como consequência a AGT aplicou uma multa no valor de 300.000
e juros no valor de 50.000.
A Administração Geral Tributária tem razão, porque:
A alínea g) do nº 1º do Artº 18º (Custos não aceites fiscalmente) da Lei nº 18/2014 de 22/10 que regulamenta o Imposto Industrial, não aceita Correcções de Exercícios
Anteriores como custo fiscal.
E por que motivo correcções de exercícios anteriores não são aceites fiscalmente?
I.No ponto de vista contabilístico, o Plano Geral de Contabilidade (PGC) refere no ponto 4 – Bases de Apresentação das Demonstrações Financeiras o Acréscimo, que para melhor compreensão, referimos que os custos proveitos registam-se quando ocorrem independentemente de serem pagos ou recebidos.
II.No ponto de vista fiscal, para além do referido Art.º 18 o Art.º 14 (Custos ou Gastos) do mesmo Imposto refere no seu nº1: “Consideram-se custos ou gastos imputáveis ao exercício” ou seja, há sintonia
entre o PGC e Lei Fiscal.
Fazemos notar que quer o valor da multa quer o valor dos juros aplicados pela AGT, não são considerados como custo fiscal tendo em conta a alínea d) do nº 1º do Art-º18º:” As multas e todos os encargos pela prática de infracções
de qualquer natureza”.
Como poderá a AGT verificar se correcções de exercícios anteriores, multas…não acresceram à matéria colectável?
A AGT tem duas formas de detectar Correcções de Exercícios Anteriores, através do cumprimento por parte do contribuinte dos preceitos consignados no Art.º 51º (Apresentação da declaração modelo 1):
I.Pelos balancetes referidos no nº 2 do Artº acima, em concreto as subcontas 78.6 Multas e penalidade contratuais e 78.10 Correcções
de exercícios anteriores;