A institucionalização da Agência Nacional de Petróleo e Gás em Angola parece, na visão do especialista em Petróleo e Gás, Inocêncio das Neves, quase consensual quanto à sua pertinência e importância no que à segregação de funções diz respeito, certo que uma das vantagens, é inequivocamente o potencial aumento da competitividade do sector e a sua transparência, se esta for regida e gerida com estrito cumprimento das leis em vigor para os órgãos da administração indirecta do Estado e a adopção das melhores práticas de governação institucional.
Para o especialista angolano, a questão que não parece clara tem a ver com as atribuições e o entendimento sobre o que deve ser ou fazer a Concessionária do ponto de vista de eficiência estratégica e operacional, embora ainda não ser conhecido o Estatuto Orgânico da Agência criada recentemente pelo Executivo, nem tão pouco o impacto da reestruturação que a Sonangol tem vindo a se sujeitar, com base nos preceitos
jurídicos e económicos.
Inocêncio das Neves acha que a tamanha reestruturação poderá passar necessariamente por uma reforma legislativa de todo segmento de exploração e produção de Petróleo e Gás em Angola, começando com a própria Lei 10/04 Lei das Actividades Petrolíferas (LAP) e as leis sobre os regimes fiscal, cambial e aduaneiro das actividades do sector petrolífero.
Se entendermos o conceito de Concessionária nos termos da LAP, afirma, esta remete-nos a ideia de que trata-se do sujeito a quem o Estado atribui os direitos mineiros. Entenda-se direito de exploração, desenvolvimento e produção e não de formulação de política, licenciamento, regulação e supervisão da indústria petrolífera.
Para tal, salienta, existe o Ministério dos Petróleos e Recursos Minerais e com muita confusão, algumas atribuições adicionais ou complementares (direitos e obrigações) à Sonangol conforme disposto nos Artigos 29° e 30° da Lei das Actividades Petrolíferas.

Direitos da concessionária
1. Além dos direitos mineiros de que é titular e sob reserva das disposições regulamentares específicas, relativas a cada uma das situações abaixo indicadas, a Concessionária Nacional goza, nomeadamente dos seguintes direitos: executar ou fazer executar as actividades relacionadas com as operações petrolíferas; executar ou fazer executar os trabalhos de infra-estruturas necessárias à realização em condições económicas correntes na indústria petrolífera, das operações petrolíferas, nomeadamente o transporte de materiais, equipamentos e produtos extraídos.
Por outro lado, esta também goza dos seguintes direitos, por exemplo, ocupar, com respeito pela lei e pelos direitos existentes, as áreas necessárias à execução das operações petrolíferas, bem como ao alojamento, no campo, do pessoal afecto àquelas operações; importar bens de consumo ou duradouros destinados à execução das operações petrolíferas; tomar, transportar, armazenar, vender, carregar e exportar a quota parte da produção que lhe couber, nos termos das condições da concessão e ver facilitadas pelas autoridades angolanas, com salvaguarda do respeito pelas leis, o interesse e segurança nacionais, a entrada, permanência e saída da República de Angola dos trabalhadores de qualquer nacionalidade da Concessionária Nacional, suas associadas ou de qualquer entidade que com elas cooperem na realização
das operações petrolíferas.
Nos termos acima descritos, não se põe em causa o princípio da exclusividade da Sonangol, refere-se a ela enquanto Concessionária (Art 4°) mas sim de direitos complementares. Tais atribuições da Sonangol não derivam de uma relação de causa-efeito à priori pelo facto dela ser a Concessionária enquanto detentora dos direitos mineiros, mas sim de uma relação de ordem experimental praxiológica.
Não é correcto, nem tão pouco prático pretender-se associar as atribuições adicionais da Sonangol ao facto dela ser a Concessionária nos termos da LAP. Quanto ao papel da Agência Nacional de Petróleo e Gás, parece-me que vindo a ser um órgão da administração indirecta do Estado, ficaria bem melhor se se ocupasse apenas com matérias de supervisão, regulação e fiscalização da indústria petrolífera, e deixando as questões de gestão dos contratos das concessões à Sonangol enquanto subscritora.