E Entende-se por despesas não documentadas as que não têm suporte documental ou não são aceites fiscalmente, tendo presente o Art.º 7º do Regime Jurídico das Facturas e Documentos Equivalentes com reflexo no Artigo 17º Despesas não Documentadas, do Código do Imposto Industrial (Lei 19/2014).
Então por que existem? Porque o mercado informal, em Angola ainda tem muita força e, por outro lado, falta ainda uma grande cultura fiscal por parte dos nossos empresários.
No entanto, a Administração Geral Tributária tem feito um grande esforço a nível nacional, mais propriamente nos grandes municípios, de preparar os contribuintes e contabilistas, no sentido de não aceitarem este tipo de despesas.
Mas não deve ser só a Administração Fiscal a formar os contribuintes, também os contabilistas têm um papel relevante nesta matéria. E o trabalho dos contabilistas passa.
I. Pela criação de uma base de dados de fornecedores dos diversos bens/serviços comprados pelos contribuintes, que emitam facturas de acordo com a Lei. Com esta base, é possível ter uma tripla vantagem:(I) fiscal, porque os documentos de suporte são aceites fiscalmente; (II) financeira, negociando com os fornecedores prazos médios de pagamento; (III) administrativa, menor número de contas de fornecedores para conferir;
II. Triagem dos documentos pelos contabilistas, devendo usar para o efeito, um Plano de Contas que tenha subcontas para toda a 75-Outros Custos e Perdas Operacionais, em que relevem os custos aceites e não aceites, como exemplo:
Em que de acordo com o Art.º 17:
Os custos incorridos com qualquer despesa, são apenas aceites para efeitos do apuramento da matéria colectável, quando devidamente documentados nos termos da legislação em vigor;
Entende-se por despesas indevidamente documentadas, nos termos do nº 2 do presente artigo, aquelas em que a documentação em posse do contribuinte apenas identifica o nome ou entidade legal e respectivo número de identificação fiscal do beneficiário do seu pagamento;
Entende-se por despesas não documentadas, nos termos do nº 3 do presente artigo, aquelas em que não existe documentação válida de suporte da despesa nos termos da lei, mas em que a sua ocorrência e natureza são materialmente comprováveis.
III. Pela elaboração de um Mapa de Exploração pelo menos trimestral em que o contabilista deve acrescentar ao Resultado antes de Impostos as despesas não documentadas e outros custos não aceites fiscalmente e só depois calcular o Imposto.
Este Mapa de Exploração, poderá ser um bom meio de mentalização usado ou a usar pelos contabilistas junto dos contribuintes, no sentido destes saberem quanto custa pagar a mais essas despesas não documentadas.
É bom notar que sobre as despesas não documentadas, além de não serem aceites fiscalmente incidem sobre as mesmas as tributações autónomas.
Porém, é verdade que é difícil e quase impossível em Angola onde o mercado informal tem grande peso (cerca de75% da economia) registar somente despesas devidamente justificadas, mas com a metodologia acima, podem ser minimizadas com vantagem fiscal financeira e económica. Vejamos despesas dificilmente justificadas no nosso país:
• Trabalho ocasional, como descarregar um camião ou limpar um armazém, trabalhos feitos pro homens que deambulam pelas cidades;
• Dar uma “gasosa” para facilitar a tramitação de um processo burocrático;
• Comprar alimentos para a cantina, muitos só encontrados nas nossas zungueiras;
Como são controladas essas despesas? Em Angola, há rigor no controlo do dinheiro. O responsável pelo Caixa tem documentos de suporte onde historia cada uma das despesas e o respectivo valor.
Assim, para muitos é forçoso pelo menos a existênciade duas contabilidades: a real e a fiscal.
Mas a existência de duas contabilidades é universal, nomeadamente nos países onde a fiscalidade tem grande força sobre a contabilidade, mais concretamente nospaíses de origem latina. Assim, a expressão “Contabilidade Criativa” resulta da expressão inglesa “Creative Accounting”tendo surgido na década de 80. Têm surgido outros nomes como “Contabilidade Imaginativa”, “Contabilidadede Conveniência”, “Contabilidade do Saco”, que na prática tem o mesmo significado que “ContabilidadeCriativa”.
Porém, nos dias que correm, há duas correntes de estudos sobre esta matéria: norte-americana e europeia. A primeira refere à manipulação de resultados e a segunda à Contabilidade Criativa.
Entretanto, nos Estados Unidos da América, onde o caso“The Enron Case” deixou marcas, a partir do ano lectivo de2002, pelo menos vinte das principais universidades passarama ministrar cursos sobre “Contabilidade Criativa”.
O objectivo não foi ensinar aos alunos como devem maquiar as demonstrações financeiras. É precisamente o oposto: preparar o estudante para que na vida prática no mercado financeiro ou no mundo dos negócios como contabilista, auditor, consultor, corrector…possa perceber quando uma empresa não está a dizer toda a verdade nas suas declarações financeiras.
Ao longo da nossa vida de auditor, já encontramos várias situações de declarações financeiras que não correspondiam à verdade. A manipulação prendia-se com a jogada das existências de mercadorias e matérias-primas; nas empresas de obras públicas com as obras em curso; empresas que eternamente apresentam prejuízo, mas pagam ao pessoal, pagam impostos e contribuições, mas tudo é generosamente suportado pelos suprimentos dos sócios.
Nós, os auditores, não devemos ser como os árbitros de futebol que apitam por tudo e por nada. Tem de existir regras de bom-senso, ou seja, os princípios geralmente aceites em Auditoria e Contabilidade, da relevância e da materialidade, devem estar sempre presentes na análise documental.