O Decreto Presidencial nº 147/13 de 01/10 criou o Estatuto dos Grandes Contribuintes (EGC), tendo sido regulamentada mais tarde a lista dos contribuintes que integram o EGC, através dos Despachos nº 472/14 de 27/02 e 599/14 de 24/, sendo este último, até à data, o que está em vigor.
Uma das grandes vantagens que se verifica para os contribuintes incluídos neste Estatuto é o de beneficiarem de uma relação de proximidade com a Administração Fiscal, através da designação de dois técnicos da Repartição Fiscal dos Grandes Contribuintes, que vão servir de interlocutor nas suas relações com a Administração Fiscal: alínea b do art.º 2º do EGC. Esta relação pode ser profícua para os contribuintes se souberem tirar proveito colocando as suas dúvidas fiscais a esses técnicos, o que poderá minimizar multas de juros de mora…a nível da sua tributação, em suma, poderão ter uma fiscalidade consentânea com as boas normas fiscais.
Uma das obrigações impostas pelo EGB, são as demonstrações financeiras daqueles contribuintes, terem de ser auditadas por um perito contabilista, o que não deixa de ser uma vantagem para os mesmos, visto que as demonstrações financeiras passam a ter mais credibilidade junto da Administração Fiscal e consequentemente doutras entidades, em especial a Banca.
O artigo 11º do EGC expressa o conceito de relações especiais. O que são relações especiais?Elas existem quando entre duas entidades uma tem o poder de exercer, directa ou indirectamente, uma influência significativa nas decisões de gestão da outra. Dentro da tipificação que refere as alíneas do artigo referenciado pode-se destacar as alíneas: e) “quando entre uma e outra existam relações comerciais que representem mais de 80 por cento do seu volume total de operações”;e, a alínea f) “quando uma financie a outra, em mais de 80 por cento da sua carteira de crédito”.
Aquelas duas alíneas enquadram-se em muitas empresas da nossa praça que podem ou não terem sócios/accionistas comuns.Como exemplo, um grande construtor de obras públicas, que faz parte do EGC, subcontratar uma pequena ou média empresa para realizar trabalhos única, e, exclusivamente, para si, com um prazo médio de 365 dias, estando ou não subjacente um contrato de subempreitada (aconselhável é haver sempre contrato).
Situações como a de cima, e outras entre empresas do grupo ou com interesses de negócio devem ter sempre presente para além do consignado no artigo 11º o que está expresso no artigo 13º (métodos de determinação dos preços de transferência), ou seja, a Direcção Nacional de Impostos só aceita os seguintes métodos: (i) o método do preço comparável de mercado; (ii) o método do preço de revenda minorado; (iii) o método do custo majorado.
Para melhor compreensão dos preços acima, exponho o que está expresso no artigo 58º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC) de Portugal, que julgo ter sido a base dos preços em questão:
Método do preço comparável de mercado
Este método pode ser utilizado, designadamente, nas seguintes situações:
a) Quando o sujeito passivo ou uma entidade pertencente ao mesmo grupo realiza uma transacção da mesma natureza que tenha por objecto um serviço ou produto idêntico ou similar, em quantidade ou valor análogo, e em termos e condições substancialmente idênticos, com uma entidade independente no mesmo ou em mercados similares;
b) Quando uma entidade independente realiza uma operação da mesma natureza que tenha por objecto um serviço ou um produto idêntico ou similar, em quantidade ou valor análogo, e em termos e condições substancialmente idênticos, no mesmo mercado ou em mercados similares.

Método do preço
A aplicação deste método tem como base o preço de revenda praticado pelo sujeito passivo numa operação realizada com uma entidade independente, tendo por objecto um produto adquirido a uma entidade com a qual esteja em situação de relações especiais, ao qual é subtraída a margem de lucro bruto praticada por uma terceira entidade numa operação comparável e com igual nível de representatividade comercial. A margem de lucro bruto comparável pode ser determinada tomando como base de referência a margem sobre o preço de revenda praticada numa operação não vinculada comparável efectuada por uma entidade pertencente ao mesmo grupo ou por uma entidade independente. A margem de lucro bruto deve possibilitar ao sujeito passivo a cobertura dos seus custos de venda e outros custos operacionais e proporcionar ainda um lucro que, em condições normais de mercado, constitua para uma entidade independente uma remuneração apropriada, tendo em conta as funções exercidas, os activos utilizados e os riscos assumidos.

Método do custo majorado
A aplicação deste método tem como base o montante dos custos suportados por um fornecedor de um produto ou serviço fornecido numa operação vinculada, ao qual é adicionada a margem de lucro bruto praticada numa operação não vinculada comparável. A margem de lucro bruto adicionada aos custos pode ser determinada tomando como referência a margem de lucro bruto praticada numa operação não vinculada comparável efectuada pelo sujeito passivo, por uma entidade pertencente ao mesmo grupo ou por uma entidade independente, devendo, em qualquer dos casos, as referidas entidades exercer funções similares, utilizar o mesmo tipo de activos e assumir idênticos riscos, bem como, preferencialmente, transaccionar produtos ou serviços similares com entidades independentes e adoptar um sistema de custeio idêntico ao praticado na operação comparável.
Referem os vários métodos a palavra “grupo”. Seria bom que empresas que estão interligadas via societária e de negócios, analisassem bem o que refere o artigo nº 464 e seguintes da Lei das Sociedades Comerciais assim como o ponto 5.2 Definições dos Investimentos Financeiros do Plano Geral de Contabilidade.
Também cria uma dinâmica de equipa mais delicada, que deve ser gerenciada e estimulada com frequência. As viagens podem ajudá-lo a se dar bem com colegas de trabalho ou a ser um melhor líder para seus funcionários;

5. Melhoria do potencial
Sim, viajar também tem benefícios nessa área. Embora as pessoas, muitas vezes, se liguem mais nas perguntas comportamentais durante as entrevistas, elas são oportunidades para mostrar seu potencial e construir uma conexão com seu entrevistador;

6. Agilidade
As coisas não estão indo conforme o planeado? Este é um cenário de viagem comum. Estar em um ambiente desconhecido e encontrar contratempos leva você para fora da sua zona de conforto, o que o desafia de maneiras recompensadoras. Viajar lhe dá a confiança para resolver problemas inesperados também no trabalho.