Perseguindo a adequação orgânica e tendo em conta as linhas orientadoras estabelecidas no domínio do comércio e da distribuição para o desenvolvimento sustentável do sector e assegurar que a oferta de bens e serviços mercantis sejam competitivos em termos de qualidade, preços e acesso, o Presidente da república procedeu através do decreto nº 38/18, de 09 de Fevereiro, à aprovação do estatuto orgânico do Ministério do Comércio. Fica, assim, revogada toda legislação que contrarie o disposto no presente diploma, nomeadamente o decreto presidencial nº 26/17 de 21 de Fevereiro.

Abreviadamente designado por “MINCO”, o Ministério do Comercio é o órgão auxiliar do titular do Poder executivo, responsável por formular, dirigir, executar, avaliar, controlar e fiscalizar a política do executivo, no domínio do comércio, prestação de serviços mercantis, comércio rural e da reserva estratégica.
Constam entre as principais atribuições do ministério:
a)- Formular propostas, supervisionar e avaliar as políticas aplicáveis ao sector do comércio, bem como proceder à atribuição de recursos e a fiscalização das actividades comerciais e de prestação de serviços mercantis.
b)- Criar estímulos, com vista ao estabelecimento de uma rede grossista assente em empresários capazes de contribuir de forma decisiva para a normalização da oferta de produtos e assegurar a estabilização dos preços.
c)- Reger, licenciar e cadastrar toda a actividade comercial e de prestação de serviços mercantis.
d)- Propor as regras e os procedimentos para o licenciamento da actividade comercial, em estreita colaboração com o Departamento Ministerial responsável pela justiça e direitos humanos.
e)- Definir e orientar a actividade dos órgãos superintendidos, representações comerciais e acompanhar metodologicamente os serviços executivos locais responsáveis pela execução da política comercial.

Organização em geral
A estrutura do MINCO é composta por (7) órgãos, descritos a seguir:
Órgãos Centrais de Direcção Superior, Órgão de Apoio Consultivo, Serviços de Apoio Técnico, Serviços de Apoio Instrumental, Serviços Executivos Directos, Serviços no Exterior e Órgãos Superintendidos.
Os órgãos estão subdivididos em 21 serviços.
Órgãos Centrais de Direcção Superior
Compete ao Ministro enquanto entidade máxima, dirigir, orientar, coordenar e controlar as actividades de todos os órgãos e serviços, sendo que na sua ausência compete ao Secretário de Estado o dever de substituição. O Ministro tem entre outras competências, o poder de nomear, promover, exonerar, demitir e praticar demais actos inerentes à mobilidade dos trabalhadores sob jurisdição do Ministério do Comércio.

Órgãos de Apoio Consultivo
O Conselho Nacional do Comércio, é o órgão de consulta multissectorial e multidisciplinar de concertação e acompanhamento das políticas do sector do comércio, sendo coordenado pelo titular da pasta e rege-se por regulamento próprio aprovado pelo Ministro.
Serviços de Apoio Técnico
Inserido nesta secção, a (Inspecção Geral do Comércio ), tem a missão de acompanhar, fiscalizar, monitorar e avaliar a aplicação dos planos e programas aprovados para o comércio, bem como o cumprimento dos princípios e normas de organização, funcionamento e actividades dos órgãos e serviços do Ministério.
A Inspecção propõe medidas preventivas, repressivas e correctivas no exercício da actividade comercial e de prestação de serviços mercantis, ao mesmo tempo que coordena a actividade de inspecção, articulada com o Instituto Nacional de Defesa do Consumidor e Instituto Nacional de Controlo de Qualidade do Comércio e demais entidades.

Gabinete de Intercâmbio
Prepara toda a informação e documentação, visando assegurar o cumprimento das obrigações decorrentes do estatuto da República de Angola enquanto membro da Organização Mundial do Comércio ( OMC); Estuda e propõe a estratégia de cooperação bilateral no domínio do comércio, bem como acompanha as actividades decorrentes dessa cooperação; Assegura a participação do Ministério nas negociações e na implementação de acordos celebrados no âmbito das organizações regionais e internacionais do comércio; acompanha as questões inerentes ao Comité Nacional de Facilitação do Comércio e da Comissão Nacional das Negociações Comerciais.

Órgãos Superintendidos
O Ministério do Comércio superintende os seguintes órgãos:
Instituto Nacional de Defesa do Consumidor ( INADEC)
Escola Nacional do Comércio
Laboratório Nacional de Controlo de Qualidade