O Executivo angolano tem entre as suas principais metas conferir aos diferentes departamentos ministeriais maior dinâmica nas suas acções. Nessa senda, vários diplomas foram aprovados e publicados em Diário da República, espelhando a estrutura orgânica dos órgãos do Estado.

No caso, o Ministério do Ordenamento do Território e Habitação viu aprovado e publicado o seu estatuto, que regula e oficializa toda a actividade relacionada com o sector em Angola. O decreto presidencial nº 22/18 vem assim revogar toda a legislação anterior aprovada pelo anterior decreto nº104/14 de 16 de Maio.
O pelouro, abreviadamente designado “MINOTH” é o órgão auxiliar do titular do Poder Executivo que tem a incumbência de propor a formulação, elaboração, coordenação, execução, e fiscalização das políticas do Executivo nos domínios do ordenamento do território, do urbanismo, fundiário, do cadastro e da habitação.

Principais atribuições
Constam entre as principais atribuições do MINHOT:
a) Garantir a efectiva aplicação das leis e de outros instrumentos de política do ordenamento do território, urbanismo, fundiária, do cadastro e da habitação;
b) Exercer a superintendência e tutela dos órgãos vocacionados para a implementação e gestão das matérias do ordenamento do território, do urbanismo, fundiária, do cadastro e da habitação;
c) Promover em colaboração com o sector público e privado a implementação e fiscalização de habitações sociais e respectivas infra-estruturas;
d) Promover a qualificação, requalificação e reconversão urbana e rural em colaboração com os organismos competentes.

Composição
Quanto à sua composição, o Ministério é dirigido pelo respectivo titular que no exercício das suas funções é coadjuvado pelo Secretário de Estado para o Ordenamento do Território e pelo Secretário de Estado para a Habitação, que nas situações de ausências e impedimentos, por delegação expressa substituem o ministro (a).
O documento traz à estampa um total de cinco secções, nomeadamente a Direcção e Coordenação; Órgãos de apoio consultivo; os Serviços de apoio técnico; Serviços de apoio instrumental e o Serviços Executivos Directos, formando um total de 15 serviços e cinco órgãos superintendidos.

Órgãos consultivos
O Conselho Consultivo deste organismo do Estado é o de consulta periódica em matéria de programação e coordenação e reúne-se ordinariamente duas vezes por ano, sob presidência do ministro, para apreciar e balancear o cumprimento do plano anual das actividades e demais tarefas acometidas ao Ministério e extraordinariamente sempre que o ministro o convocar.
Já o conselho de Direcção, este importante órgão colegial de apoio consultivo do ministro define o planeamento, coordenação e execução das atribuições específicas de gestão corrente dos serviços do Ministério, que é convocado pelo titular da pasta e integra os Secretários de Estado, Directores Nacionais e Equiparados e Directores Gerais dos Serviços sob Superintendência. Em caso de necessidade extrema, o Ministro goza da prerrogativa para convocar técnicos e funcionários do Ministério e dos Órgãos sob Superintendência para participarem nas reuniões do Conselho de Direcção.

Apoio Técnico
Aqui aparece o Gabinete de Inspecção do ministério, que se enquadra nos serviços de Apoio Técnico. No caso, o Gabinete de Inspecção é um órgão de importância capital e foca a sua actividade em:
a) Proceder ao controlo e fiscalização da qualidade dos bens e serviços fornecidos e prestados por organismos da administração pública, pessoas colectivas públicas, empresas de capital público ou detidas maioritariamente pelo Estado e empresas concessionárias de serviços públicos e privados ao serviço do Ministério;
b) Levantar autos de notícia por infracções detectadas nos projectos de âmbito urbanístico, fundiário, do cadastro e da habitação;
c) Contribuir par a consciencialização dos funcionários do Ministério a todos os níveis relativamente à necessidade de observância rigorosa do princípio da legalidade e disciplina no respeito pelo património do Estado e demais bens públicos sob sua responsabilidade;

Outros serviços
Entre outro serviços, encontramos os serviços Executivos directos. Neste, a estrutura dos serviços Executivos Directos é composta por: Direcção Nacional do Ordenamento do Território e Urbanismo, Direcção Nacional de Gestão Fundiária, Direcção Nacional de Infra-Estruturas Urbanas, Direcção Nacional de Habitação e Órgãos Superintendidos.
Temos ainda os órgãos Superintendidos, que são os órgãos do Ministério do Ordenamento do Território e Habitação:
a) Instituto Nacional do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano ( INOTU);
b) Instituto Geográfico e Cadastral de Angola ( IGCA);
c) Instituto Nacional de Habitação ( INH);
d) Cartório Notarial Privado.