1Um carpiteiro que trabalha por conta própria vai estar sujeito ao Decreto Presidencial nº 292/18 de 03/12 (Regime Jurídico das Facturas e Documentos Equivalentes (RJDE))?
Sim, porque o art.º 3º ( âmbito de aplicação) refere: “O presente diploma aplica-se aos contribuintes com residência fiscal em Angola em todas as transmissões de bens, prestações de serviço...ou seja, contribuintes em sede de Imposto Industrial/pessoas colectivas) e contribuintes em sede de Imposto sobre o Rendimento do Trabalho (pessoas singulares).
2. O construtor AAA recebe um adiantamento por conta de uma obra que está a fazer no Libolo. Está ou não sujeito ao novo RJDE?
Sim, porque o art.º acima refere:”...adiantamentos ou pagamentos antecipados...”
3. O contribuinte BBB lança na sua contabilidade os valores das comissões e imposto de selo que se encontram registados nos extractos do banco XXX. Está ou não sujeito ao novo RJDE?
De acordo com o nº 4 do art.º 3º do RJDE, não são considerados como factura ou documento equivalente os valores das comissões e imposto de selo. Os bancos devem emitir facturas genéricas que estão definidas na alínea f) do art.º 4º :“factura única, com periodicidade mensal, emitida por instituição financeira que compreende todos os serviços cobrados aos seus
clientes naquele período”.
O nº4 do artº 11º (Requisitos das Facturas e Documentos Equivalentes) refere: “As facturas genéricas a emitir pelas insituições financeiras devem respeitar os requisitos constantes do nº 1 do presente artigo”.
4. A empresa agrícola CCC faz regularmente uma autofactura das suas vendas a camponeses e a zungueiras. Está correcto este procedimento?
Não está correcto. O art.º 10º (Auto-facturação) refere só pode ser praticada a auto-facturação, para as empresas do sector de hotelaria, restauração e similiares, ou seja: “As entidades do sector da hotelaria, restauração e similares que tenham contabilidade organizada podem substituir-se aos respectivos fornecedores, quanto a emissão de facturas/recibos desde que sejam exclusivamente aquisições de produtos dos sectores agricultura, silvicultura, aquicultura, apicultura, avicultura, pescas e pecuária”.
Não obstante, as empresas do sector de hotelaria e afins, devem ter em atenção ao que está estabelecido no nº 4º do art.º 10º, ou seja, as facturas sobre auto-facturação não devem ultrapassar 10% do valor das mercadorias vendidas e das matérias consumidas.
Neste contexto, devem fazer um previsão destes custos e aconselhamos que usem subcontas para este tipo de facturação e custos incorridos para melhor controlo.
5. A empresa DDD faz sempre os seus pagamentos por transferência bancária. Pode a empresa DDD à luz do RJFDE rejeitar a emissão do recibo?
Pode rejeitar o recibo. É necessário ver para o que está plasmado no nº 2 do art.º 7º (recibos): “Os comprovativos de transferências bancárias...podem ser equiparados a recibos para efeitos de prova da ocorrência de quaisquer factos tributários”.
6. O computador onde o contribuinte EEE tem inserido o seu programa de facturação teve uma avaria, cujo prazo de conserto tem uma previsão de três semanas.Pode o contribuinte nesse espaço temporal usar outra alternativa para poder facturar?
Pode. Está expresso no nº 6 do art.º 5º (Emissão de factura ou documento equivalente) que refere: “Em caso de avaria técnica dos equipamentos ou em situação de inoperacionalidade devidamente justificadas, devem os contribuintes emitir facturas ou documentos equivalentes, impressos tipograficamente, respeitanto os requisitos do presente Diploma”.
Aconselhamos que em situações desta natureza, que procurem reunir o máximo de provas, como exemplo, no orçamento da reparação do computador, deve constar o prazo da mesma.
7. O contribuinte FFF tem um pequeno negócio no Cubal e não tem funcionários que saibam trabalhar com um computador. Como poderá resolver o seu problema de facturação?
Pode recorrer ao que está expresso no artº 12º : “Os agentes económicos que não estejam em condições de cumprir com as regras de processamento e emissão de facturar ou documentos equivalentes previstos no presente Diploma Legal, podem emitir facturas ou documentos equivalentes impressos em tipografias autorizadas nos termos a regulamentar por Decreto Executivo do Titular do Departamento Ministerial que responde pelas Finanças Públicas”.
Não obstante, sugerimos que os contribuintes nesta situação, expressem via requirimento para a Administração Geral Tributária, explicando a sua situação e só devem dentro do possível actuar depois
de obtida a resposta.
Obtida a comunicação favorável da AGT, o contribuinte tem de ter sempre presente que a validade dessa informação é de um ano, como reza o nº 7 do art.º 102 (Informação vinculativa) do Código Geral Tributário:” Uma vez prestada, a informação vinculativa só pode ser revogada um ano após a sua notificação ao contribuinte tendo a revogação efeitos apenas para o futuro”.
Por fim, dizemos, que os contribuintes nestas circunstâncias, devem ter um grande apoio dos seus contabilistas para a execução dos trabalhos de facturação...
8. A empresa FFF emite facturas electrónicas. À luz do RJFDE são aceites?
São aceites. O art.º 13º (Factura em formato electrónico) refere, por exemplo, no seu nº 1: “As facturas em formato electrónico definidas na alínea g) do artigo 4º do presente Diploma Legal têm efeitos jurídicos equiparados às facturas e aos documentos equivalentes”.
9. O contribuinte GGG faz transacções sem emissão de facturas. Quais são as penalizações a que está sujeito?
O nº 1 do art.º 16º (Penalidades) refere no seu nº 1 alínea a): “7% do valor da factura não emitida” e a alínea b): “15% do valor da factura não emitida, no caso de incumprimento reiterado”.
Entende-se por incumprimento reiterado, o que está plasmado no nº 2 do referido artigo:” ...entende-se por incumprimento reiterado a não emissão de factura ou documento equivalente, em mais de quatro transmissões de bens ou serviços”.
10. Quando entra em vigor o novo RJFDE?
O art.º 20º (Entrada em vigor) refere que entra em vigor passados 120 dias após a data da sua publicação.
Ora, o Decreto Presidencial foi publicado no dia 03/12/2018, pelo que entra em vigor no dia 02/04/2019.
Em suma, vai haver dois RJFDE o regulamentado pelo Decreto Presidencial nº 149/13 de 01/10 e o que foi agora estudado: Decreto Presidencial nº 292/18 de 03/12.