As autoridades nacionais vão alterar a lei e as prioridades relativas ao desenvolvimento e à gestão de infra-estruturas do sector dos transportes cujo documento deverá ser apreciado em Conselho de Ministros em Janeiro de 2020.
Essa decisão foi tomada, na quarta-feira, durante a reunião da Comissão Económica do Conselho de Ministros, em sessão orientada pelo Presidente da República, João Lourenço.
Além de outros assuntos, analisou-se o Plano Director Nacional do Sector dos Transportes e a proposta de Lei que altera o Código Geral Tributário, um documento que visa assegurar maior eficiência por parte da Administração Tributária.
No quadro da implementação do acordo intergovernamental entre os Estados Unidos da América (EUA) e a República de Angola, para a implementação do FATCA (Lei de Conformidade Tributária de Contas Estrangeiras), a reunião aprovou o Regulamento Complementar do Regime de Reporte Fiscal de Informações Financeiras.
Relativamente à Conta Corrente da Balança de Pagamentos referente ao II trimestre de 2019, o comunicado indica que apresentou um aumento do seu saldo superavitário, comparativamente ao período homólogo de 2018.
De acordo com o documento, o aumento é devido ao saldo da Conta de Bens na ordem dos 4,6 por cento e ao desagravamento do saldo deficitário da conta de serviços, na ordem dos 32,5 por cento.
Na reunião, a Comissão Económica teve contacto com a Proposta de Lei que altera o Código do Imposto sobre os Rendimentos do Trabalho. Com o mesmo diploma pretende-se a reformulação da tabela de taxas aplicáveis aos rendimentos dos contribuintes, permitindo a desoneração (isenção) dos rendimentos mais baixos, a conservação da carga fiscal dos rendimentos dos escalões intermédios e a inclusão de progressividade sobre os rendimentos mais elevados.