1. Quais os benefícios de natureza tributária definidos pela Lei nº 10/18 de 26/01: Lei do Investimento Privado?
É o Artigo 24º da referida lei que refere: “…as deduções à matéria colectável, as amortizações e reintegrações aceleradas, o crédito fiscal, a isenção e a redução de taxas de impostos, contribuições e direitos de importação, o deferimento no tempo de pagamentos de impostos e outras medidas de caracter excepcional que beneficiem o investidor.
2. Quais são as zonas de desenvolvimento ao abrigo da Lei nº 10/18?
Tem de ser aplicado o Artigo 39º (Benefícios do Regime Especial) conforme constam dos quadros 1 e 2:
3. Quais são os benefícios do Regime da Declaração Prévia ao abrigo da Lei nº 14/18?
a) No Imposto de Sisa, redução para metade, pela aquisição dos imóveis destinados a escritório e ao estabelecimento do investimento;
b) No Imposto Industrial, redução da taxa de liquidação final e da liquidação provisória em 20 por cento por um período de (2), dois anos;
c) No Imposto sobre a Aplicação de Capitais, redução da taxa que incide sobre a distribuição dos lucros e dividendos em 25 por cento, por um período de (2), dois anos;
d) No Imposto de Selo, redução da taxa para metade, por um período de (2), dois anos.
4. Quais são os sectores de actividade prioritários ao abrigo da Lei nº 14/18?
É o Artigo 28º da referida Lei que plasma quais os sectores de actividade prioritários:
a) Educação, Formação Técnico-Profissional, Ensino Superior, Investigação Científica e Inovação;
b) Agricultura, Alimentação e Agro-Indústria;
c) Unidades e Serviços Especializados de Saúde;
d) Reflorestamento, transformação Industrial de Recursos Florestais e Silvicultura;
e) Têxteis, Vestuário e Calçado;
f) Hotelaria, Turismo e Lazer;
g) Construção, Obras Públicas, Telecomunicações e Tecnologias de Informação, Infra-estruturas Aeroportuárias e Ferroviárias;
h) Produção e Distribuição de Energia Eléctrica;
i) Saneamento Básico, Recolha e Tratamento de Resíduos Sólidos.