1Um contribuinte recebeu uma factura em que no cabeçalho da mesma foi colocado o nome do fornecedor através de um carimbo. A factura trazia IVA que foi deduzido pelo contribuinte. Está correcto este procedimento?

Não está correcto porque:
O número 1 do Art.º 34º da proposta do IVA refere: “a factura ou documento equivalente referidos na alínea b) do nº 1 do Artigo 32º devem ser emitidos nos termos do disposto no Regime Jurídico das Facturas e Documentos Equivalentes”.
Ou seja, não foram cumpridos os seguintes artigos do Decreto Presidencial nº 149/13 de 01/10 – Regime Jurídico das Facturas e Documentos Equivalentes:
• Nº 1 do Art.º 5º (Processamento): “Os contribuintes obrigados a emitir facturas ou documentos equivalentes devem utilizar programas informáticos que garantam a numeração sequencial e cronológica dos documentos.” e no caso de avaria do programa informático utilizar como alternativa o que está expresso no nº 5 do referido art.º :” Em caso de avaria técnica dos equipamentos ou em situações de inoperacionalidade, devem os contribuintes emitir facturas ou documentos equivalentes, impressos tipograficamente, respeitando os requisitos deste Diploma”;
• Para respeitar os requisitos do Diploma implica o cumprimento do Art.º 7º alínea a) do Regime Jurídico das Facturas e Documentos Equivalentes que refere:” O nome, firma ou denominação social e a sede ou domicílio do fornecedor de bens ou prestador de serviços e do destinatário ou adquirente, bem como os seus números de identificação fiscal”.
Ora, o fornecedor não cumpriu o que está legislado ao colocar o nome do fornecedor à mão.

Aconselhamento:
Todos sabemos da proliferação de documentos de vendas e compras de bens e serviços no nosso mercado. Como é referido acima, não são aceites quer a nível de IVA quer a nível do Art.º 17º do Decreto Presidencial nº 19/2014 de 22/10, que regulamenta o Imposto Industrial e refere no seu Art.º 17º (Documentação de Custos) os custos não aceites aonde estão incluídos os referidos nesta pergunta, havendo ainda como sobrecarga a tributação autónoma.
Assim, os contribuintes têm de respeitar religiosamente a sincronia deste triângulo: donos das empresas, compras (ou aprovisionamento) e contabilistas, no sentido dessas compras de vendas e serviços sejam aceites em toda a plenitude como custo fiscal e ser dedutível a nível de IVA.
2 Um contribuinte tem Imobilizações em curso há mais de 5 anos (um imóvel) depois da entrada do IVA e fez a nível de materiais a respectiva dedução? A AGT não aceitou o procedimento. Está correcto?
Poderá estar correcto, à luz do Art.º 42º (Registo dos bens do activo imobilizado) da proposta do IVA que refere:
• No seu nº 1:”Os sujeitos passivos são obrigados a efectuar o registo dos seus bens do activo imobilizado, de forma a permitir o controlo das deduções efectuadas e das rectificações processadas”;
• A alínea b) do nº 3 do referido art.º menciona: “Da data da conclusão das obras em bens imóveis”.
As imobilizações em curso, como o próprio nome diz, não podem ter uma natureza “ad aeternum” e devem ser devidamente controladas em particular o seu acabamento. Neste sentido se não houver uma previsão de acabamento a AGT pode não aceitar o IVA dedutível imputadas às obras em curso.

Aconselhamento:
Hoje, há no mercado, vários programas de gestão que podem gerir o Activo Imobilizado, como exemplo, Equipamentos e Activos do Primavera (como o EXCEL bem aplicado pode fazer essa gestão). Assim, implica que periodicamente os contribuintes devem verificar os registos do imobilizado e no caso concreto das obras em curso ver qual o seu grau de acabamento e sempre que ultrapassado fazer um relatório casuístico da situação.
2. Esquema contabilístico do IVA a entregar ao Estado
Notar que as subcontas do IVA saldam todas por contrapartida de IVA Apuramento e no caso do IVA a pagar salda por contrapartida de disponibilidade.