Tendo em conta o anteprojecto do IVA no seu nº 3 do Art.o 3º que refere: “ Os sujeitos passivos cadastrados nas outras Repartições Fiscais (que não sejam grandes contribuintes) podem aderir ao cumprimento das disposições do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, a partir da data da sua entrada em vigor, mediante verificação cumulativa de requisitos previstos no Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado(Requisitos para a adesão ao regime geral) e que são:
a) Possuir contabilidade organizada e cadastro actualizado no sistema do Registo Geral de Contribuintes;
b) Não possuir dívida fiscal e aduaneira;
c) Possuir os meios adequados para a emissão de facturas ou documentos equivalentes através de sistemas de processamento de dados, nos termos do disposto no respectivo Regime Jurídico
d) Possuir os meios adequados para a submissão, por transmissão electrónica de dados, das declarações fiscais a que se encontre sujeito; bem como os elementos da sua contabilidade, nos termos da legislação aplicável.”

Aconselhamento
Implica que os contribuintes que aderirem tenham de ter a consciência de que estão organizados e há investimentos a fazer, como exemplo, o que está consagrado na alínea d) do art.o acima.

Regime Transitório
Este regime está consagrado no Art.º 4º do preâmbulo e diz o seguinte:
1. Sem prejuízo de optarem pelo regime geral de tributação, os sujeitos passivos referidos no número 3 do artigo anterior estão sujeitos a uma tributação simplificada, nos exercícios fiscais de 2019 e 2020, desde que tenham atingido no exercício anterior um volume anual de negócios ou operações de importação superior em kwanzas ao equivalente a usd 250.000,00 (Duzentos e cinquenta mil dólares) .
2. Para efeitos de apuramento do valor mencionado no número anterior, aplica-se ao volume anual de negócios ou operações de importação, a taxa de câmbio média anual de venda do Banco Nacional de Angola.
3. Nos casos dos sujeitos passivos em início de actividade, o volume de negócios é estabelecido de acordo com uma estimativa por si efectuada.
4. Os sujeitos passivos enquadrados neste regime devem submeter mensalmente, por transmissão electrónica de dados, o mapa de fornecedores, sempre que adquiram bens e serviços a sujeitos
passivos do regime geral de imposto.
5. Os sujeitos passivos mencionados neste artigo são obrigados a manter em boa ordem e a exibir sempre que lhes seja solicitado os documentos comprovativos das suas aquisições, bem como, outros documentos comprovativos do seu volume de negócios.

Aconselhamento
Tem de ver, o contribuinte com a ajuda do contabilista, independentemente de ser micro ou pequena empresa, se atinge o valor acima a nível de volume de negócio, isto porque é necessário ver o que está plasmado nos nºs 1 a 3 do Art.º 5º (Apuramento
e pagamento de imposto), ou seja:
1. Os sujeitos passivos referidos no número 1 do Artigo 4.º procedem ao apuramento do imposto trimestralmente nos meses de
Abril, Julho, Outubro e Janeiro.
2. Ao imposto apurado nos termos do número anterior é aplicada metade da taxa do imposto sobre o valor acrescentado, prevista no Código aprovado por esta lei. sobre o volume de negócios respeitante aos três meses anteriores.
3. Para efeitos de apuramento do imposto previsto no número anterior, o volume de negócios corresponde ao montante efectivamente recebido das vendas efectuadas e ou serviços prestados, com excepção das operações isentas ao abrigo do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado.
Com base neste artigo, os sujeitos passivos que não constem da lista dos grandes contribuintes poderão optar:

Pelo regime geral; ou
Pelo regime simplificado, nos exercícios de 2019 e 2020, desde que tenham atingido um volume de negócios ou operações de importação superior a usd 250.000.
1. Os contribuintes para optarem pelo regime geral têm de preencher os seguintes requisitos:
a) Possuir contabilidade organizada e ter cadastro actualizado no sistema do Registo Geral de Contribuintes;
b) Possuir meios adequados de emissão de facturas ou documentos equivalentes através de sistema de processamento de dados, devidamente certificados pela AGT;
2. Os contribuintes que optarem pelo regime simplificado estão sujeitos às seguintes regras:
a) Aplica-se metade da taxa proposta que é de 14 por cento;
b) O apuramento é calculado sobre o valor efectivamente recebido das vendas realizadas e ou serviços prestados.
3. Periodicidade trimestral Aconselhamento
O aconselhamento do ponto anterior tem aplicação também neste caso.
É bom notar o que refere o nº 3 do Art.º 5º: “montante efectivamente recebido das vendas efectuadas e ou serviços prestados”. Tal facto implica que os contribuintes tenham as suas contas correntes com clientes certas, no sentido de evitar constrangimentos com a Administração Geral Tributária (AGT). É importante que os contribuintes criem o hábito da circularização de saldos com os seus clientes, visto ser uma forma de controlo dos valores em aberto.
O mesmo se vai passar com os fornecedores de bens ou serviços dedutíveis, ou seja, controlo das contas correntes onde o hábito da circularização terá também de existir.
3. Regime de Caixa
O Art.º 66º (Âmbito de Aplicação) do Regime de Caixa refere no seu nº 1:
“Os sujeitos passivos que tenham atingido no exercício anterior um volume de negócios ou efectuado operações de importação igual ou inferior ao limite máximo definido para as Pequenas Empresas, nos termos da Lei das Micros, Pequenas e Médias Empresas, e que não realizem operações isentas nos termos do Artigo 12.º podem optar pela liquidação e pagamento do• imposto em “regime de IVA de caixa”, em função dos recebimentos de clientes e pagamentos a fornecedores.”
De acordo com a Lei nº 30/11 de 13/09, o limite definido para as Pequenas Empresas, Art.º 5º (Tipologia de MPME e critérios definidores) o nº 2 da alínea b) é:
“Pequenas empresas abreviadamente PQ, aquelas que empreguem mais de 10 trabalhadores e até 100 trabalhadores e/ou tenham uma facturação bruta anual em kz superior ou equivalente usd 250 mil e igual ou inferior a usd 3 milhões”
Assim, o contribuinte se pretende optar, terá de ver se se enquadra no nº 5 acima referido.
O objectivo deste regime vai ser promover a melhoria da situação financeira das empresas que optarem, beneficiando à partida, de uma diminuição da pressão de tesouraria e dos custos financeiros que poderão existir com a entrega do IVA aos cofres do Estado.

Aconselhamento
Deve haver um controlo financeiro rigoroso, usando para o efeito prazos médios de recebimentos rígidos. Mais uma vez a circularização de saldos é extremamente importante, implicando diálogo permanente em particular dos escritórios de contabilidade com os seus clientes no que tange a recebimentos de clientes.