Em entrevista exclusiva ao Jornal de Economia & Finanças,o chefe do Departamento de Fundos de Autonomia do Instituto Angolano de Supervisão de Seguro (ISS), Jesus Teixeira, assegura que tal procedimento não é condicionado pelo tempo útil de vida do veículo.

Jornal de Economia & Finanças (JE) – Como avalia o mercado segurador no país?

Jesus Teixeira (JT) – É um mercado em franco crescimento, porque se formos a ver os dados dos últimos três anos, isto é, 2006,2007,2008, mostra que o mercado de seguro está a acompanhar o grande crescimento do país. E podemos ter fé de que o futuro será promissor em termos de volume neste segmento do mercado. Só para termos uma ideia, a penetração do seguro no país em ralação ao Produto Interno Bruto (PIB), prémios de seguro directo, anda à volta de 1%, ao passo que noutros países quase que atinge os 20%, isto mostra que o mercado segurador angolano tem uma margem muito grande para prosperar.

JE – Na era colonial havia no país cerca de 23 empresas seguradoras e hoje existem apenas sete empresas. Onde reside o problema?

JT – O mercado de seguro é muito exigente, requer conhecimentos elevados sobre as técnicas de gestão de risco, e na altura em que se elaborou a legislação angolana pretendeu-se que viessem para o mercado nacional pessoas que de facto, dominam o seguro e que poderiam trazer maiores conhecimentos para ajudar o crescimento dos seguros em Angola. Por esta razão existem os critérios para a existência de uma seguradora. Por exemplo, um dos critérios de constituição de uma seguradora é que o capital social da empresa tem que ser no mínimo de USD 10 milhões.

JE – A partir do dia 11 entra em vigor o Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil de Automóvel (SORCA). Até que ponto as seguradoras estão preparadas para enfrentar este desafio?

JT – Tenho informações de que o número de pessoas que estão a procurar os serviços aumentou nestes últimos dias, isto significa que as pessoas já tem consciência de que devem fazer o seguro obrigatório e as empresas não devem ficar atrás. Muitas delas já têm delegações a nível do país para responderem a demanda nacional, outras estão a criar nos termos da lei, os correspondentes, que são os seus representantes nas outras províncias, por isso, acreditamos que estão preparadas para responderem a demanda do mercado.

JE – Como diminuir as reclamações a que nos acostumamos e garantir aos utentes sobre a capacidade de atendimento das seguradoras?

JT – O cenário que se refere já faz parte do passado e muito distante. Hoje em dia isso já não se verifica, pois mesmo sem o seguro obrigatório, as seguradoras já tem estado a fazer esforços no sentido de regularizar os sinistros com alguma celeridade.

Agora o SORCA de facto vem forçar as seguradoras para serem mais céleres, embora não haja nenhum prazo fixado na lei para que as seguradoras indemnizem os lesados, mas evidentemente vai haver uma concorrência entre elas, e aquelas que levarem mais tempos em regularizarem a situação do que as outras podem perder a clientela, pois prestarão maus serviços aos seus clientes.

JE – Considera o momento como propício diante das as inúmeras dificuldades económicas que as famílias enfrentam?

JT – Esta é uma pergunta quase obrigatória de responder. Devo dizer que, quando foi criada a comissão que trabalhou neste decreto em 2005/2006, através de uma comissão multi-sectorial, onde fizeram parte os Ministério das Finanças, da Justiça, dos Transportes e as seguradoras, e nesse encontro levantou-se esta questão e que gerou-se uma discussão a volta disso.

Como o seguro é um mecanismo eficiente, porque visa proteger sempre o lesado, para que este não fique na dependência da capacidade financeira de quem provocou o sinistro, obrigando-o a transferir a sua responsabilidade para uma seguradora, e de formas a que as seguradoras possam responder cabalmente com as suas obrigações, elas têm que cobrar os preços suficientes, a fim de honrarem com os seus compromissos.

E como o seguro era baseado em estatística, com isso gerou-se uma discussão pois, naquela altura tinha-se pouca informação sobre o seguro.

E nós como representantes do Estado naquele encontro achamos que tínhamos que encontrar um “meio-termo” e foi a criação de uma tabela que cremos estar ao alcance da maioria das pessoas.

E vamos ver se daqui a três ou quatro anos, se eventualmente a sinistralidade diminuir, irão baixar os prémios de seguro, mas se aumentar também serão reajustados. Mas eu aconselho as pessoas que não vão muito pelo preço, pois uma viatura ligeira de até 1600 centímetros cúbicos, no casos dos starlets, pagar cerca 27 mil kwanzas por ano, penso que é um preço ao alcance de um utente de viatura.

JE – O pagamento em dólares não poderá causar enormes embaraços aos utentes?

JT – A nossa moeda é o Kwanza, e todos os valores que estão na lei não estão na nossa moeda, porque a mesma ainda não está estável em relação ao dólar. E na altura que se fez a legislação existia uma volatilidade muito grande do kwanza face ao dólar. Mesmo assim, nem o kwanza, nem o dólar permitiriam uma estabilidade, então fixamos os valores em Unidade de Correcção Fiscal (UCF), que no fundo acabam por dar essa relação entre o dólar e o Kwanza. Mas a lei permite que se pague o seguro também em dólar.

JE – Qual é o critério que serve de base à avaliação no pagamento do seguro de uma viatura?

JT – O seguro já trás alguns dispositivos uniformes, trás uma tarifa e uma apólice uniforme, que é o contrato. Esta lei já impõe algumas regras uniformes que todas as seguradoras deverão respeitar quando tiverem de efectuar os contratos com os seus clientes.

De igual modo, os prémios são partes dessa tarifa. E temos na lei a tabela 2A em que as viaturas estão divididas por categorias e cilindragens, e temos os prémios de acordo com estas categorias. Os prémios estão em UCF, no entanto, sobre estes prémios serão acrescidos 30% de encargos das seguradoras, pois os que estão na lei são ilíquidos, livres de encargos, puros ou de riscos, na linguagem técnica. Por exemplo, uma viatura ligeira que tenha até nove lugares e até 1600 centímetros cúbicos paga 380 UCFX73 UCF que é o valor em Akz, o que será igual a 27.740 kwanzas. Este é o prémio de risco a este valor vai se acrescentar 30% para dar o preço final que é o valor a pagar a seguradora.

JE – E Quanto as viaturas que estão no país há mais de 20 ou 30 anos e que se encontram bastantes amortizadas?

JT – Todas elas têm que se basear nesta tabela, pois nos termos da lei a idade não importa, desde que esteja em bom estado técnico de circular pode fazer o seguro. Aliás, a lei estabelece a inspecção periódica e obrigatória de todas as viaturas asseguradas, que podem ser de seis em seis meses que serão feitas ou pelas seguradoras ou pela viação e trânsito. Isto quer dizer que, antes de se fazer um seguro as viaturas serão submetidas a uma inspecção para avaliar o seu estado técnico.

JE – E se não estiver em bom estado técnico?

JT – A seguradora tem o direito de recusar a assegurar esta viatura, pois elas são gestores de risco. Mas em termo da lei se o segurando receber cinco recusas deve se dirigir ao Instituto de Supervisão de Seguro. Este, por sua vez, irá encarregar-se de garantir para que várias seguradoras façam um seguro em conjunto para partilharem os riscos.

JE – E quanto os velocípedes, no caso concreto as motorizadas?

JT – As motorizadas nos termos da lei também devem ter seguro. E elas também estão divididas em cilindragens. Por exemplo as motorizadas até 100 centímetros cúbicos poderão pagar 144 UCFX73=Akz 10.512.+30%=Akz 14000/ano.

JE – Quais são as excepções que o seguro se reserva a indemnizar?

JT – As seguradoras têm um limite de cobrir apenas os danos cujos valores vão até 100 mil dólares para as viaturas ligeiras e para os transportes públicos aumenta para 200 mil dólares. Agora quem causar danos superiores a este valor, será responsável pela parte restante. Contudo, pode se chegar a um consenso mediante um acordo rubricado pelas duas partes.

JE – Esta lei também é extensiva àqueles que conduzam embriagados ou sem carta de condução e que causem acidente?

JT – Também. Pois neste caso, o terceiro não tem nada a ver, mas a seguradora vai reparar os danos causado pelo seu cliente, mas ela tem o direito, se quiser, de ir ter com o seu segurado e exigir o reembolso dos valores que pagou ao lesado, e o mesmo acontece com o que conduzir sem a carta de condução.

JE – A venda de uma viatura determina a transferência do seguro para o novo dono que adquiriu?

JT – Não. O seguro não é transmissível e cessa os seus efeitos depois de 24 horas da venda da viatura.