Os gestores e técnicos da Administração do Estado das províncias do Huambo, Cuando Cubango e Bié participam, desde terça-feira, num seminário de capacitação sobre a lei dos contratos públicos e as modalidades de fiscalização, numa iniciativa do Tribunal de Contas. A acção visa contribuir para a melhoria da gestão mais racionalizada, eficiente e transparente dos recursos públicos, com base das instruções de resoluções da instituição, referentes a prestação de contas.
Na cerimónia de abertura, que decorreu no auditório do Governo da província do Huambo, a vice-presidente do Tribunal de Contas, Domingas Garcia, disse que o seminário enquadra-se no plano de formação e capacitação do exercício de 2019, destinado aos responsáveis de diferentes organismos e entidades ligadas à contratação pública, de forma a se melhorar a transparência no processo de contratação pública, a qualidade de instrução dos processos e a uniformização dos procedimentos.
“O dever jurídico da boa gestão dos dinheiros públicos está, constitucionalmente, consagrado no nº 4, do artigo 104º, da Constituição. O seminário visa capacitar e fortalecer de conhecimentos os técnicos da Administração Pública nestas matérias”, apontou.
A magistrada sublinhou que o Plano Integrado de Intervenção dos Municípios (PIIM), aprovado recentemente, reflecte as acções e os projectos do Orçamento Geral do Estado (OGE) a serem executados pelos administradores municipais, o que exige maior rigor por parte destes gestores e coloca enormes desafios ao Tribunal de Contas como garante da legalidade das finanças públicas e do julgamento das contas.