1. Era para ter entrado em vigor no dia 01/07/2019, mas depois de várias polémicas passou a vigorar a partir de 01/10/2019. Foi oportuna esta data?
Julgo que não. Muitas empresas não estavam preparadas e tiveram rapidamente de se organizar tendo em conta que o IVA implicou alterações à sua contabilidade: introdução de um Plano de Contas adaptado ao IVA, inventário até 30/09/2019, dos contribuintes com aquisições de bens (art.º 9º do prêambulo da Lei 17/19).
Muitos dirão, mas já se sabia que o IVA iria entrar. É verdade, mas, infelizmente, muita gente fez ouvidos de mercador e não se preparou devidamente convencidos com a não entrada em 01/07/2019 seria em 01/01/2020 ( que para mim, seria a data mais indicada).
Independentemente de tudo, é verdade que o IVA teve e tem o benemérito de obrigar as empresas a estarem melhor organizadas, quer do ponto de vista contabilístico, quer a nível de aquisições de bens e serviços como ainda no que respeita ao melhor controlo das cobranças de clientes (regime geral). Em suma, melhor preparadas a nível de gestão e maior acompanhamento dos negócios porque a maioria tem subjacente o IVA.
2. Com a entrada do IVA, tem havido várias formações nas principais cidades do país, mas julgo que se está a cometer um erro quando se pensa que só os contabilistas devem ter formação sobre esta matéria. Há, pelo menos, três players que devem ter formação:
i. Os donos das empresas devem ter conhecimentos gerais, isto porque devem ser mais rigorosos no tratamento que é dado nas suas empresas em especial às compras de bens/serviços tendo em consideração a força que o mercado informal tem no país. O adquirido no mercado informal tem um duplo prejuízo para as empresas: o IVA não é dedutível e acrescem à matéria colectável a nível de Imposto Industrial (art.º 17º).
Por fim refiro, quando as suas empresas forem fiscalizadas pela Administração Geral Tributária (AGT), não se podem desculpabilizar na totalidade, alegando falta do conhecimento do IVA. São as suas empresas que têm de pagar as multas e juros que poderão advir com o mau uso do IVA, pelo que têm de apostar também no conhecimento sobre esta matéria;
ii. Os funcionários das compras de bens/serviços devem conhecer bem o Decreto Presidencial nº 292/18 de 03/12 (Regime Jurídico das Facturas e Documentos Equivalentes) a perda de estoque das aquisições de bens/serviços, em especial o seu art.º 11º (Requisitos das Facturas e Documentos Equivalentes);
iii. Os contabilistas devem ter um conhecimento profundo de toda a legislação sobre o IVA e devem ser os principais formadores dentro das empresas. Devem incentivar que haja dentro delas: comunicação. O IVA não funciona se não houver uma comunicação permanente entre empresários, compras, vendas e contabilistas. Repetindo, compete a estes últimos incentivar o diálogo entre os players.
3. Estes são os diplomas legais do IVA: Lei 07/09 (Lei que aprova o código do IVA), Lei 17/19 (Lei que altera a Lei que aprova o código do IVA), Decreto Presidencial nº 292/18 (Regime Jurídico das Facturas e Documentos Equivalentes), Decreto Presidencial nº 312/18 (Regime jurídico de submissão electrónica dos elementos contabilísticos dos contribuintes), Decreto Presidencial nº 180/19 (Contabilização do IVA e reembolsos), Decreto Executivo nº 73/19 (Regras sobre a impressão tipográfica de facturas e documentos equivalentes), Decreto Executivo nº 134/19 (modelos declarativos do IVA).
Além de toda esta legislação, há a juntar vários despachos ( nºs 1.339, 1.340…) e uma série de instrutivos da AGT (10).
Julgo ser esta quantidade de legislação sobre o IVA e dispersa que torna este imposto complexo
Os contribuintes e contabilistas devem ter uma pasta própria onde esteja arquivada toda esta legislação ou via elecrónica de forma que seja simples e prática a sua consulta.
4. Há quatro regimes no IVA: regime geral, regime transitório, regime de não sujeição e regime de caixa. Tendo em consideração que só os regimes geral e de caixa podem deduzir e liquidar o IVA na totalidade, pode-se perguntar só com estes dois regimes, o Estado está a arrecadar receita mensal suficiente?
Mas o regime transitório? É trimestral e no conjunto tendo em consideração o Orçamento Geral do Estado que prevê arrecadar com o IVA kz 574.386 mil milhões, continuo a perguntar se vai ser possível?
5. Tem-se falado e escrito muito sobre a especulação de preços com a entrada em vigor do IVA. Independentemente de tudo, é bom notar com os vários regimes de IVA existentes e no que concerne a bens de procura elástica e cumprindo o que está plasmado no Decreto Executivo nº 77/16 de 25/02 (Formação de Preços) são os próprios regimes com a mesma margem de comercialização, que implicam preços de venda diferentes. Ver artigo publicado no Jornal Economia & Finanças com o título “Preços livres e os regimes do IVA”.