O Instituto Angolano das Comunicações (Inacom), órgão regulador das comunicações electrónicas, comunica os utentes dos serviços de comunicações electrónicas e ao público em geral, que foi com bastante surpresa que tomou conhecimento de informações postas a circular pela operadora de televisão por assinatura, ZAP, referentes à decisão unilateral de actualização dos preços dos serviços praticados pela referida operadora.
Perante tal situação, o Inacom vem esclarece que a alteração dos preços da prestação de serviços de comunicações electrónicas acessíveis ao público obedece a um regime legal próprio consagrado na Lei das Comunicações Electrónicas (LCE), no Regulamento Geral das Comunicações Electrónicas (RGCE) e o Regulamento de Preços dos Serviços de Comunicações (RPSC).
Assim, nos termos dos referidos Diplomas, o instituto assegura que compete a autoridade das comunicações electrónicas propôr os preços dos serviços básicos, ouvidos o Comité de Preços dos Serviços de Comunicações Electrónicas (CPCE), bem como as entidades competentes do Estado angolano e fixar inclusivamente um tecto para tais preços.
Outrossim, compete ao Inacom proceder à regulação dos preços, bem como a fixação de tarifas nos segmentos onde não existe ampla e efectiva concorrência.
Os actos praticados pela operadora ZAP violam os pressupostos legais no que a alteração ou actualização de preços dizem respeito, independentemente dos motivos alegados.
Por outro lado, o Inacom informa ao público em geral que está a decorrer um diálogo com todas as partes interessadas, bem como a elaboração de estudos tendentes a avaliar os custos dos operadores dos serviços de televisão por assinatura e o impacto que as alterações registadas nos últimos anos, no cenário macro-económico nacional, têm sobre a sustentabilidade das empresas operadoras de serviços de televisão por assinatura.