O engenheiro de construção civil, António Venâncio, considera positivo a criação da Unidade de Monitorização dos Projectos do Executivo (UMAPE), divulgada esta semana, por Despacho Presidencial, mas destaca que falta respeito à Lei. “O que nos falta é o respeito à Lei dos Contratos Públicos e o reconhecimento real do papel do fiscal, tal como espalmado na lei 9/16”, refere. Por outro lado, o especialista defende que para o sucesso desta instituição é necessário reunir os fiscais de empreitadas de obras públicas que actuam no país, num corpo sério de controlo, vigilância e de processamento de dados do terreno para o papel e daí para o terreno. “A intenção é excelente, mas a sua constituição e composição é inapropriada, administrativamente inócua para as más práticas. Trata-se de uma opinião pessoalizada, que suponho venha a sua razão a ser demonstrada com o tempo”, disse António Venâncio. Em entrevista ao JE, o engenheiro entende não ser uma tarefa fácil substituir o papel de um bom fiscal profissional, pois é peça determinante para o êxito de qualquer projecto do Executivo do ponto de vista do seu monitoramento e supervisão geral.

Controlo eficaz
Por outro lado, o especialista defende ainda que em nada resultaria substituir o fiscal profissional e sério, por um governante ou mesmo uma equipa criada por despacho, acrescentando que o monitoramento de um projecto público, em forma de empreitada de construção, pode ser feito desde um ângulo político e a partir de um ângulo técnico. “O que nos interessa hoje para os resultados esperados é a visão e o lado técnico da questão, porque se trata de um monitoramento puro. Não se trata de um controlo político”, adverte. António Venâncio lembrou, igualmente, que o último discurso à Nação do Presidente João Lourenço trouxe a lição que sempre se criticou como um modelo errado de fiscalização de empreitadas de obras públicas que se praticava no país. Na sua visão, Angola despendeu centenas de milhões de dólares para a prestação deste serviço, tão importante para a governação, mas não foi capaz deles se beneficiarem na mesma proporção do seu avultado volume financeiro. “Como resultado de um trabalho ineficiente e ineficaz, os dados fornecidos pelos donos de obras, e de um modo geral dos gestores públicos que lidam com obras públicas, não são fiáveis por não conter informações fiéis fornecidas pelos fiscais mais sérios”, rematou. Disse ainda que para colmatar este mal pretende-se reunir um conjunto de responsáveis na Umape que possa corrigir o mal. “E isto me parece não estar correcto. Será pouco funcional e muito conflituante com outras forças já alinhadas institucionalmente nesta mesma perspectiva orgânica”, realçou.
Para ele, o que se pode apurar durante estes anos todos, “é que os dados e as informações dos fiscais eram remetidos incompletos ao dono da obra e estes davam-lhes um tratamento destorcido da realidade no terreno”. Acrescentou que ao invés de se proceder a uma fiscalização integrada e abrangente, como estabelecido na lei dos contratos públicos em vigor, havia um tratamento parcial, pouco rigoroso, com muitas imprecisões e várias incorrecções até matemáticas. “Foi assim que muita informação que chegou às mãos do Presidente da República veio distorcida e se tornou enganosa”, alerta.

Mais rigor
Para o engenheiro, a melhor forma de monitorar um projecto é por via de um processo essencialmente técnico com recurso à ciência da gestão e do controlo em rigor. Defende que o monitoramento tem que ser feito por profissionais com a especialidade e a habilitação apropriada para que este tipo de desafios em que a técnica e a ciência devem estar no topo. De acordo com António Venâncio se não formos capazes de perceber isso, o país vai continuar a gastar recursos valiosos sem resultados práticos. “A fiscalização deve incidir sobre toda a empreitada, sobre as obrigações e deveres das partes contraentes, e não como temos vindo a fazer, limitando-a a uma mera vigilância da qualidade técnica dos processos construtivos”, adverte. Defende que se já existe o Instituto Nacional de Obras Públicas (INOP), instituição com fortes quadros é hora de se recorrer a ela, não só para um exercício institucional de controlo mais profícuo e cerrado sobre os fiscais, e projectistas, mas sobretudo, para que os projectos do Executivo sejam melhor controlados e supervisionados e que conheçam uma nova era em matéria de qualidade e tempo de vida. “Nunca nos interessamos com as derrapagens técnicas, as financeiras e as de ordem temporal nas empreitadas de obras públicas, situação que só agora se começa a inverter com a melhor preparação dos gestores públicos e o reforço da autoridade das instituições que lidam com o erário em matéria de investimentos públicos”, concluiu.