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Lei da Probidade Pública satisfaz cidadãos

Autor: Regina Handa & Vânia Inácio

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A Lei da Probidade Pública número 3/10, de 29 de Março, inscrita no Diário da República, I Série nº 57, é um diploma que vem reforçar os mecanismos de combate à cultura da corrupção, por forma a garantir o prestígio do Estado e das suas instituições públicas.
A Lei da Probidade Pública número 3/10, de 29 de Março, inscrita no Diário da República, I Série nº 57, é um diploma que vem reforçar os mecanismos de combate à cultura da corrupção, por forma a garantir o prestígio do Estado e das suas instituições públicas.

Esta lei reflecte a vontade e o esforço do Estado angolano em moralizar o exercício das funções públicas e combater a corrupção.
O Jornal de Economia & Finanças saiu à rua para saber na voz do cidadão o que acha sobre a mesma lei, muitos dizem tratar-se de um bom mecanismo para se combater a corrupção nesta fase em que se vê
as coisas a mudarem no país.
Segundo alguns cidadãos, tratar-se de uma norma deontológica que se for integralmente observada, não haverá terreno para a corrupção no país, confirmam que a lei prescreve princípios e deveres a serem observados pelos servidores
públicos na sua prestação.
Este diploma estabelece um conjunto de normas que devem pautar a actuação de todos os agentes públicos, destacando-se o da igualdade, da probidade pública, da competência e do respeito pelo património público.
Contém igualmente princípios da imparcialidade, da prossecução do interesse público, da responsabilidade e responsabilização do titular, do gestor, do responsável, do funcionário, da urbanidade, da lealdade às instituições, entre outros servidores.
Outros ainda recordam que a probidade pública, enquanto princípio, estabelece que o agente público pauta-se pela observância de valores de boa administração e honestidade
no desempenho da sua função.
Nesta condição, o servidor não pode solicitar, para si ou para terceiros, quaisquer ofertas que ponham em causa a liberdade da sua acção, a independência do seu juízo, bem como a credibilidade e a autoridade da administração pública.
A Lei da Probidade Pública, que estabelece as bases e o regime jurídico relativos à moralidade e ao respeito pelo património público, entrou com seis capítulos e 45 artigos.
Constam do diploma disposições relativas aos princípios sobre o exercício de funções públicas, direitos e deveres do agente público, improbidade pública, garantias de probidade e sanções, enriquecimento sem causa, bem como o abuso de poder.
Relativamente ao enriquecimento sem causa, a Lei refere que o agente público que, no exercício das suas funções e aproveitando-se de erro de outrem, receba taxas, emolumentos ou outros valores não devidos ou superiores aos devidos está obrigado a ressarcir o valor indevidamente recebido, nos termos do Código Civil.
Todos os países que pretendam afirmar-se como potências regionais ou globais têm de ter todas suas instituições, órgãos de soberania e de administração pública fortificados e disciplinados, devendo os seus titulares adoptarem uma conduta de rectidão, lisura, transparência, responsabilidade, lealdade, humildade, honestidade, respeito para com os seus concidadãos e outros que conduzam a uma boa administração e gestão de todas actividades públicas digamos exige-se dos titulares destes órgãos urbanidade e probidade.

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