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Subvenção vitalícia do Estado

Autor: Mateus Cavumbo

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Penso que o problema não está na atribuição da subvenção, mas sim na qualidade dos titulares dos cargos públicos sujeitos ao referido benefício, ou seja, vislumbra-se um grande número de ex-titulares de cargos e ex-militares.
Acha correcta a atribuição de subvenção vitalícia aos ex-governantes sem inclusão da reforma?
Penso que o problema não está na atribuição da subvenção, mas sim na qualidade dos titulares dos cargos públicos sujeitos ao referido benefício, ou seja, vislumbra-se um grande número de ex-titulares de cargos e ex-militares. Ora, refere-se a individualidades que já possuem uma reforma no âmbito da actividade exercida e cumulam com a subvenção. Além disso, neste momento não se verificam grandes dificuldades, na medida em que grande parte dos titulares de cargo público continua no aparelho do Executivo ou exerce uma outra actividade que ao abrigo do número 3 do artigo 10.º da Lei n.º 10/11, de 30 de Junho, suspende o recebimento da subvenção. Entretanto, esta situação poderá constituir um grande peso para as finanças do país quando assistirmos a uma duplicação dos assalariados. Por conseguinte, o legislador quando aprovou a referida lei teve um grande conforto, tendo em conta um bom contexto económico que o país atravessava, pelo que nada impede de mudar de ideia, pelo menos para analisar a questão da cumulação da subvenção com a reforma.

Não é uma forma de estimular os ex-governantes pelo contributo dado ao país?
O pagamento da subvenção serve para tranquilizar os nossos titulares de cargos públicos, porquanto ao final do mandato terão benefícios por ter servido o país. No fundo, o legislador pretendeu que estas pessoas não ficassem preocupadas em encher o bolso ou fazer negócios consigo próprio, na medida em que depois do mandato teriam um prémio que pode ser transmitido à família.

A lei estabelece que têm direito àqueles que exerceram funções 8 anos consecutivos ou interpolados, não acha que houve discriminação a que tenham exercido abaixo deste tempo?
A discriminação foi necessária para incentivar os titulares de cargos públicos a desempenharem as suas actividades com dedicação, com vista a serem reconduzidos. Aliás, o legislador adoptou uma boa fórmula ao estabelecer a desnecessidade de 8 anos consecutivos.
Na verdade, quem não exerceu as funções durante 8 anos ainda pode ser chamado para tal. Há pouco tempo assistimos à nomeação de velhas guardas para desempenho de cargos públicos.

O que tem a dizer sobre o estatuto remuneratório dos antigos presidentes e vice-presidentes?
Primeiro peca pela forma tardia, sendo que já tivemos um antigo Presidente da República e a sua família não percebeu os benefícios inerente à mais alta função. Segundo, a Lei n.º 16/17, de 17 de Agosto, foi aprovada no limite do mandato do segundo Presidente da República, obviamente foi pessoalizado, mas em todo o caso, é justo que dê prestígio aos nossos ex-presidentes e vice-presidentes. Aliás, é também uma forma de não estarem agarrados ao poder.

Quanto aos salários dos gestores das empresas públicas deviam ser publicados, em nome da transparência, combate à corrupção, impunidade e equidade?
A retribuição base-mensal penso que é conhecida, mas o problema está na atribuição dos subsídios e das despesas em nome da empresa (viagens, férias, carros, combustível, etc.) que deve ser supervisionado pelo ministério de tutela e na fiscalização da execução dos programas.

Como se entende que um gestor ganha entre 2 e 5 milhões de kwanzas, quando a média de salário mínimo da função pública nem chega aos 20 mil kwanzas?
O princípio geral da igualdade gera subprincípios, tratar com igualdade os iguais e com diferença os diferentes. Ora, a disparidade salarial resulta do sector. Tratando-se de um sector com mais produtividade (não se pretende menosprezar os professores, os médicos, e outros profissionais, mas a produtividade que se alude é a material, a imediata) e com elevado índice de risco, deve reflectir no salário. Deste modo, justificam-se os milhões pagos aos gestores da Administração Geral Tributária, BPC, BDA, Sonangol, BNA e Endiama.

Devia haver uma declaração pública para os gestores do erário?
A gestão da coisa pública é muito séria, pelo que se trata de recursos que devem afectar a satisfação da necessidade da colectividade. Um desvio dos medicamentos pode causar morte de milhares de pessoas nos hospitais; a falta de distribuição de água potável porque alguém desviou o dinheiro da construção das infra-estruturas necessárias causa grandes transtornos à saúde, que pode também levar à morte. Com efeito, a justiça angolana deve estar mais atenta, porquanto mais do que a declaração pública dos bens (na verdade isto é falha, hoje existem muitas testas de ferro), deve-se apostar na responsabilização pela gestão danosa e criminosa.

Acha correcta a atribuição de subvenção vitalícia aos ex-governantes sem inclusão da reforma?
Não é correcto, porque do ponto de vista da gestão de recursos humanos, quando um cidadão deixa de ser governante é substituído por outro.
O subsídio vitalício não deixa de ser custo. Logo, ao assalariado o que está no activo e o ex-governante, pois estaremos perante a duplicação de custos, daí justificar as constantes deficitariedade do nosso OGE.
Quanto à reforma, o que se sabe é que o funcionário é descontado do seu ordenado para contribuir para tal.

Não é uma forma de estimular os ex-governantes pelo contributo dado ao país?
Ainda que assim fosse visto, o simples trabalhador durante a sua activa deu contributo ao país.
Acho que durante a vigência do governante teve muitas regalias, privilégios e oportunidades, que se calhar lhe ajudou a acumular riquezas, e que na qualidade de ex-governante esteja em melhores condições de vida.

A lei estabelece que têm direito aqueles que exerceram funções 8 anos consecutivos ou interpolados, não acha que houve discriminação a que tenham exercido abaixo deste tempo?
Até certo ponto sim. Quem trabalhou durante muito tempo e quem trabalha pouco tempo ambos contribuem para o êxito de qualquer actividade.

Porquê uns são beneficiados e outros não?.
No livro de Mateus capítulo 20 versículos 1-16 encontramos uma parábola onde Jesus mostra o tratamento para todos.

O que tem a dizer sobre o estatuto remuneratório dos antigos presidentes e vice-presidentes?
Sobre este assunto, gostaria de dizer apenas que o primeiro Presidente de Angola Dr. António Agostinho Neto morreu em 1979. Até 2016 passaram 37 anos, nunca se tinha criado nenhum estatuto a seu benefício na qualidade de um ex-presidente. Porque agora?…

Quanto aos salários dos gestores das empresas públicas deviam ser publicados, em nome da transparência, combate à corrupção, impunidade e equidade?
O gestor de uma empresa quer seja pública ou privada, é um trabalhador acima de tudo. Por regra, o seu nome deve constar na folha de salário da empresa que dirige.
Por uma questão de transparência, equidade e o combate à corrupção, o salário e outras regalias do gestor devia ser declarado e publicado.
Sobre bens de que dirige o erário público, sabemos que é de
Lei a sua declaração.

Como se entende que um gestor ganha entre 2 e 5 milhões de kwanzas, quando a média de salário mínimo da função pública nem chega aos 20 mil kwanzas?
Não se entende mesmo. Aquando da greve dos professores, algumas vozes se fizeram ouvir como “os professores não estão a ser patriotas”. Como se explica que o que ensinou o gestor ganhe menos que o aluno? A remuneração faz parte da distribuição da renda nacional e verifica-se uma diferença abismal entre o salário que estes gestores auferem e o salário mínimo nacional.
Contas feitas, cinco milhões são duzentos e cinquenta salários mínimos. Apelamos a quem de direito.

Devia haver uma declaração pública para os gestores do erário?
A finalidade da criação do Tribunal de Contas é de controlar, supervisionar e fiscalizar a gestão das empresas públicas, criando um órgão para o exercício dessas tarefas, que fará o Tribunal de Contas (TC)?
Deve o Tribunal de Contas criar mais mecanismos na materialização das funções.
Peca-se sim a partir do momento em que os mandatários do poder judiciário são nomeados pelo Chefe do Poder Executivo.

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