O Conselho de Administração da Sonangol, ao responder sobre o possível aumento dos preços dos combustíveis na sua conferência de imprensa anual realizada no passado dia 28 de Fevereiro, trouxe à tona a relevância das subvenções aos preços dos combustíveis, que tem gerado grande controvérsia no meio dos economistas e políticos. Transcreve trecho da resposta “…há actos de patriotismo e nacionalismo, se não, não tiraríamos divisas para comprar combustível e vendê-lo em kwanzas a preço oficial, ou seja, estes kwanzas não permitem voltar a comprar divisas… ”.
Certamente, do ponto de vista legal a eliminação das subvenções aos principais combustíveis é um facto, entretanto, do ponto de vista prático é uma miragem, - “demagogia institucional”. Pretendemos demonstrar que as condições idiossincráticas da estrutura da economia nacional não são e nem serão resolvidas pela via de leis e decretos, enquanto instrumentos de política pública quando estes não emergem do conhecimento profundo da realidade objectiva do fenómeno que se pretende regular.
Se por um lado, sob o argumento que os ricos são os mais favorecidos pelas subvenções, um grupo de académicos, políticos e organizações internacionais, sobretudo as de Bretton Woods, defendem a eliminação das subvenções pela adopção de um regime de preços livres com a actualização automática e, por conseguinte, a canalização dos recursos financeiros para o sector social e/ ou para os investimentos em infra-estruturas.
Por outro lado, outro grupo defende a manutenção dos subsídios, desde que a produção seja insuficiente para satisfazer as necessidades nacionais. Sob argumento, que os benefícios sociais da subvenção são superiores aos custos a si associados, devido aos constrangimentos de natureza económica e operacional próprios da implementação de um verdadeiro regime de preços livres.
Do ponto de vista económico, a volatilidade dos preços dos combustíveis, típica de um regime livre, acarreta perturbações sociais, dado que um aumento do seu preço conduzirá, num primeiro momento, em aumentos do custo de produção de energia eléctrica, dos transportes, das telecomunicações, da construção, dentre outros e, num segundo momento, um incremento do nível geral de preços “Inflação”, que nas condições actuais as populações perderão o poder de compra, reduzindo o consumo, o investimento e o nível geral de actividade económica e, consequentemente, mais desemprego conjuntural. Estes efeitos serão alavancados se considerarmos os efeitos da inflação sobre a taxa de juros e desta sobre o consumo e o investimento, um verdadeiro conflito entre a política orçamental e/ou fiscal, - “ menos custos com subsídios” e a política monetária, - “ mais inflação”.
Do ponto de vista operacional, a implementação de regime de preços livres implicaria, dentre outras coisas, uma diferenciação geográfica dos preços dos combustíveis sendo mais altos no Moxico, Lunda Norte e Sul, comparativamente às províncias do litoral, devido ao custo de transportação, o que contribui para o aumento das assimetrias regionais.
O Estado adoptou, desde 1996, uma estratégia de redução gradual das subvenções baseados em leis e decretos, intensificando-se com a pressão do FMI, principalmente após o financiamento “Stand By - SBA” em 2009, extinguindo em 2015 a subvenção aos principais combustíveis. Todavia, o governo limitou a actualização automática dos preços, (fixando a taxa de câmbio de referência e submetendo a actualização de preços a prévia aprovação do Instituto de Preços e Concorrência, afecto ao Ministério das Finanças).
Segundo os nossos cálculos, actualmente, o custo indirecto suportado pela concessionária nacional é superior a 24,15 kz por litro de gasolina de 160,00 actuais contra os 184,15 preço real estimado, e 43,83 por litros de gasóleo de 135,00 actuais contra 178,83 preço real estimado. Salvo opinião contrária, o custo de aquisição da gasolina encontra-se subvalorizado em mais de 29,66 kz por litro (de 119,58/litros a taxa actual de 206,934 kz/usd para 89,92/litros a taxa fixa de 155,612kz/usd em decreto citado) e 28,80/litro de gasóleo (de 116,12 kz a taxa actual
para 87,32 a taxa de decreto).
Por outra, os preços deviam ser actualizados, quer pela desvalorização cambial de 53 por cento, de 135,315kz/usd em Dezembro de 2015 para 206,934 kz/usd em Janeiro de 2018, quer pelo aumento do preço do barril de petróleo cujo valor duplicou de 38,98 dólares conforme fixado em decreto contra 66,85 dólares preços médio da Opep em Janeiro de 2018. Conforme previsto no segundo artigo do decreto executivo 706/15, no qual transcrevemos em ipsis Verbis para os preços em regime de preços fixos - “os preços Ex-refinaria serão revistos periodicamente sempre que se verificar uma variação no preço de aquisição das ramas e/ou da taxa de câmbio”, e para os preços em regime de preços livres, - “Estes preços serão igualmente ajustados periodicamente sempre que se verificar uma variação superior ou inferior a cinco por cento dos principais factores de formação de preço, designadamente, do preço Ex-refinaria e do preço
das quantidades importadas”.
Como se pretendia demonstrar, as condições idiossincráticas da estrutura da economia nacional sobrepõem a leis baseadas em doutrinas ortodoxas e não nas condicionantes do fenómeno que se pretende regular, - “realidade económica nacional”, a eliminação dos subsídios corresponde o não cumprimento da meta de inflação de 28,70 por cento, do crescimento do PIB de 4,9, e da criação de emprego proposta no OGE/2018.
É nossa opinião que a eliminação dos subsídios aos combustíveis devia basear-se na alteração da matriz energética, satisfazendo as necessidades nacionais de combustíveis, essencialmente, na redução do consumo de fontes fósseis (derivados de petróleo), para o sector de construção, - “cimenteiras”, Indústrias (telecomunicações) e Domicílio, - “grupos geradores”, Geração de Energia, - “centrais térmicas”, Transporte, - “ ferroviário” e ao mesmo tempo aumentar a capacidade de produção de combustíveis para sectores com pouco grau de substituibilidade, como, transporte rodoviário e aéreos.
Em suma, os subsídios aos combustíveis, num curto prazo, são uma realidade inevitável, devendo ser administrados através da eliminação gradual e sustentável que, primeiramente, deve-se substituir a incidência actual no importador para o consumidor, ou seja, subsidiar aquisição de combustíveis pelas cimenteiras, empresas de transporte público, produção de energia, telecomunicações, tratamento e captação de água, dentre outra e, por conseguinte, eliminar-se-á o contrabando transfronteiriço de combustível, melhorará a mobilidade rodoviária - sobre tudo em Luanda-, reduzir-se-á a procura de combustível e consequentemente a necessidade de divisas para sua importação. Esta medida deve ser complementada com mecanismos de controlo e fiscalização eficientes de modo a evitar, o contrabando de combustível pelas empresas
benificiárias da subvenção.
Para terminar, do ponto de vista estrutural, a eliminação dos subsídios necessita de algumas condições prévias, dentre as quais, aumento da capacidade de produção de acordo com o perfil de consumo nacional, fornecimento regular de energia eléctrica e a substituição da geração de energia eléctrica a partir de recursos fósseis,
como derivados de petróleo.