A fraca adesão pelos contribuintes colectivos e particulares ou singulares ao regime excepcional de regularização da dívida fiscal, aduaneira e à Segurança Social, com isenção de juros, multas e outros custos processuais, aprovado no artigo 17 da Lei nº18/18 de 28 de Dezembro, preocupa a delegada da Administração Geral Tributária no município do Soyo, Suzana Rufino.
De acordo com a Suzana Rufino que falava em conferência de imprensa na passada quarta-feira, 17, na cidade do Soyo, os contribuintes não estão aderir ao processo que os permite regularizar as suas dívidas com isenção de juros e multas.
“Este processo ou regime vai permitir aos contribuintes em nome individual e colectivo, regularizar as suas dívidas isentos do pagamento de juros, custos dos processos dos factos tributários que se tenham verificado até 31 de Dezembro de 2017”, frisou Suzana Rufino.
A delegada da AGT no Soyo avançou que, através do referido regime, o Executivo pretende reduzir o elevado nível de endividamento dos contribuintes, prevenindo as possíveis situações de falência das empresas e consequentemente a garantia da preservação dos postos de trabalho, assim como o relançamento da economia nacional.
Suzana Rufino disse que, a não adesão do referido regime que abarca todos os impostos e encargos aduaneiros que compõem o sistema tributário angolano, cujas inscrições vigoram desde dois de Janeiro e terminam a 30 de Junho do corrente, o contribuinte arrisca-se a pagar a dívida na sua totalidade, incluindo os juros, multas e outros custos ou encargos que a lei prevê.
“A nível dos processos fiscais e aduaneiros, que é o foco desta Administração Geral Tributária, o regime abarca todos os impostos e encargos aduaneiros que compõem o sistema tributário angolano e a sua adesão vigora já desde o dia 2 de Janeiro do presente ano e termina a 30 de Junho, sendo que para tal os contribuintes devem dirigir-se de forma voluntária as Repartições Fiscais ou Delegações Aduaneiras de domicílio e solicitar a adesão ao regime através do preenchimento de um requerimento ou formulário destinado para o efeito”, apelou.
Segundo a delegada da AGT no Soyo, Suzana Rufino, o referido regime confere diversas modalidades para o pagamento da dívida tributária, entre as quais, o contribuinte pode optar pagar de forma integral ou por várias prestações ou ainda por via exclusiva de compensação para as empresas ou particulares que tenham valores a receber do Estado.