Um total de 15 técnicos da Administração Geral Tributária (AGT), afectos ao Grupo de Trabalho de Implementação do Imposto sobre o Valor Acrescentado (GTIIVA) em Angola, faz estágio na Autoridade Tributária e Aduaneira de Portugal (AT), desde meados deste mês, no quadro de um vasto programa de cooperação entre as duas administrações, iniciado em meados de Setembro do ano passado. O segundo grupo de quadros da Administração Geral Tributária deve terminar o estágio a 12 de Abril de 2019. O primeiro grupo de 12 técnicos do Grupo de Trabalho de Implementação do Imposto sobre o Valor Acrescentado (GTIIVA) em Angola terminou o seu estágio em Dezembro.

Conhecimentos
Os estágios na Administração Tributária e Aduaneira de Portugal permitem aos funcionários da AGT, em contexto de trabalho, obter experiência e conhecimentos práticos necessários sobre os procedimentos, políticas e sistemas informáticos relacionados com o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) na (AT). No âmbito da cooperação existente entre a AGT e AT e uma vez que Angola tem previsão de implementar o IVA em Julho de 2019, o primeiro estágio foi centrado nas áreas de cadastro, reembolso, cobrança, fiscalização, sistemas SAF-T e E-Factura e, também, na área jurídica. Os técnicos da AGT foram potenciados de forma a contribuírem para o aprimoramento e melhoria contínua no desempenho das tarefas a serem-lhes atribuídas. Os técnicos angolanos tiveram contacto privilegiado com a Direcção de Serviços de Estudos, Planeamento e Coordenação de Prevenção e Inspecção Tributária (DSPCIT), cujos temas abordados foram agrupados em “Estrutura e Legislação relativa ao SAF-T (PT)”, “Ficheiros XML e XSD”, “Software de Validação do SAF-T (PT)” e “Software de Análise do SAF-T (PT)”. À equipa da AGT foi também possível abordar com as demais da AT os procedimentos adoptados no âmbito de inspecção do IVA em vários sectores de actividade, como o IVA no sector financeiro, reembolsos e restituição de IVA, o IVA no sector petrolífero (caso dos entrepostos fiscais), o controlo de aplicação de diferentes taxas do IVA (caso de hipermercados), o IVA em entidades sem direito a dedução (Empresas Públicas e Holding´s), o papel do gestor do contribuinte, o IVA nas pessoas singulares e o contencioso em IVA. De salientar, que na terceira fase do estágio a equipa de inspecção, teve formação em sala sobre o Imposto Especial de Consumo (IEC) e sobre Sistema Geral de Registo de
Contribuinte (SGRC).

Convenção da CPLP
O acordo que permite a assistência e cooperação alargada entre as duas administrações tributárias foi concluído a 18 de Setembro de 2018, com o objectivo de se assegurar uma ajuda administrativa mútua e a correcta aplicação da legislação tributária, mas esse espírito de cooperação já vem plasmado na “Convenção de Cooperação Técnica entre as Administrações Aduneiras dos Países de Língua Oficial Portuguesa”, assinada em Luanda, no dia 26 de Setembro de 1986, por todos os países da CPLP (Comunidade dos Países de Língua Portuguesa). O “Acordo de Assistência Administrativa Mútua e Cooperação em Matéria Fiscal” foca-se no intercâmbio de informações em matéria de impostos, a realização de inspecções tributárias no estrangeiro e de inspecções tributárias simultâneas, a assistência na arrecadação de impostos e a efectivação de estágios e troca de experiência em matéria fiscal. Também procura, além da realização de estágios e outras acções de formação, o intercâmbio de estudos técnicos, procedimentos e experiências sobre a utilização de sistemas e aplicações informáticas, no domínio da administração tributária. A obrigação de prestar assistência na cobrança de créditos tributários respeitantes a uma pessoa falecida ou à sua herança é limitada ao valor da herança ou dos bens recebidos por cada um dos beneficiários da herança, consoante o crédito deva ser cobrado sobre a herança ou aos beneficiários.

Contratação
Os custos normais incorridos em conexão com a prestação da assistência, nos termos desse acordo, serão suportados pela parte a quem se pede ajuda e os custos extraordinários, incluindo custos de contratação de consultores externos, pela entidade que
solicita a assistência. O acordo, que deve vigorar por um período de 8 anos, automaticamente renovável por período igual e sucessivos, caso nenhuma das partes denuncie o seu espírito, foi assinado em Luanda pelo ministro das Finanças, Augusto Archer de Sousa Mangueira, e pelo secretário de Estado-adjunto e das Finanças português, Ricardo Mourinho Félix. O “Acordo de Assistência Administrativa Mútua e Cooperação em Matéria Fiscal” entre Angola e Portugal entrou em vigor a 31 de Dezembro de 2018 e nele se esclarece que as possibilidades de assistência e cooperação previstas no mesmo não limitam nem são limitadas pelas possibilidades previstas noutros acordos e convenções internacionais existentes e futuras ou noutros acordos e convenções entre as partes, ou mesmo em quaisquer outros instrumentos de cooperação em matéria fiscal.