O Banco Nacional de Angola (BNA), decidiu limitar as operações cambiais para importação de mercadoria, por pagamentos antecipados ou adiantamentos, até 50 mil dólares, para os importadores sem receitas de exportação.
Os limites por modalidade de pagamento foram revistos em alta, sem quaisquer limites anuais, num instrutivo n.º 18/2019, de 25 de Outubro, publicado no seu site, que flexibiliza as modalidades e instrumentos de pagamento para importação de mercadorias e revoga o instrutivo n.º 09/2018, de 2 de Julho.
No mesmo instrutivo o BNA fez saber que os pagamentos de valor superior a 50 mil dólares, que não sejam realizados ao abrigo de um crédito documentário deve ser exigida uma garantia bancária irrevogável de boa execução de igual valor, a ser prestada por um banco estrangeiro reconhecido pela instituição financeira bancária do importador.
Doravante as modalidades de pagamento de importação de mercadorias passam a ser livremente negociáveis entre as partes envolvidas numa transacção, desde que a entidade nacional importadora seja também exportadora de bens ou serviços e faça recurso a fundos próprios em moeda estrangeira para liquidação da importação.
As limitações impostas pelo BNA para pagamentos antecipados ou adiantamentos, deverão ser cumpridas ainda que com recurso a fundos próprios e deve ser entregue à instituição financeira bancária o comprovativo da entrada da mercadoria no país, no prazo de 30 dias a contar da data do desalfandegamento, não podendo ultrapassar 180 dias, a partir da data da liquidação da operação cambial.
De acordo com o comunicado, as Remessas Documentárias poderão ser efectuadas num valor até 200.000 usd por operação, sem quaisquer limites máximos anuais.
Quando as Cobranças Documentárias e Créditos Documentários de Importação, deverão ser abertos, de acordo com as Regras e Usos Uniformes Relativos a Créditos Documentários (UCP 600) e demais legislação aplicável.

Banca admite governação corporativa positiva

O sector bancário angolano registam evolução positiva em termos de governação corporativa, com a entrada em vigor dos avisos do Banco Nacional de Angola(BNA) sobre governação corporativa, em 2013.
A avaliação é feita pelo Jurista e docente universitário, Carlos Feijó quando falava, ontem, no seminário do BNA sobre Governação Corporativa no Sector Bancário.
De acordo o Carlos Feijó, marcaram uma viragem significativa na abordagem do governo interno dos bancos comerciais, porque hoje já constam  dos seus relatórios elementos fundamentais como, a identificação dos accionistas, a autonomia da função auditoria, compliance,  entre outros, que em 2010 não se faziam sentir.
 “É certo que temos ainda um caminho a percorrer, vários aspectos normativos carecem de revisão mas a situação da governação corporativa em Angola está hoje muito mais alinhada as praticas adoptadas internacionalmente”.
Defendeu ainda que para a aplicação do modelo eficaz de governação corporativa em Angola, é necessário ter em conta os elementos fácticos, como a dimensão dos bancos, e a própria estrutura de capitais.
O sistema bancário angolano tem 26 bancos a operar, mas a maior parte deles em pequena dimensão. Todos os bancos têm capital fechado, não há bancos com acções em bolsas e apenas um banco tem obrigações negociadas na bolsa. Portanto são particularidades a ter em conta”.

Alteração da lei orgânica do BNA
 Carlos Feijó, defendeu ainda que a revisão da lei organica Lei N.º 16/10 De 15 de Julho do BNA deve ser revista e quanto a natureza jurídica o banco central deverá ser considerada “de uma vez por todas” como uma autoridade administrativa independente.
Penso que passados 9 anos, é hora de repensar o corporate governance do próprio BNA.O Banco Central está no processo de revisão da sua lei orgânica com a assessoria do FMI e por ter sido o autor e coordenador da elaboração da lei orgânica em vigor, seguramente darei a minha opinião”.
No acto de encerramento do certame o Governador do Banco Central José de Lima Massano disse que no ano de 2020 entrarão em vigor novas regras de governação corporativa e alertou que parte das regras que ao momento a adesão é voluntária passará a ser obrigatória.
 “Porque o tempo percorrido mostrou nos que um modelo em que temos uma administração com membros com mesmo sentido de responsabilidade perante o banco central, se possível um número maior de administradores nessas instituições, maior confiança é dada ao regulador, ao supervisor e também a sociedade”.