As taxas a cobrar pela Comissão de Mercado de Capitais (CMC), pelo serviço de supervisão das entidades sob sua jurisdição foram alteradas face à situação económica, financeira e de natureza regulatória ocorrida a nível nacional e internacional. A alteração será feita com base nos princípios da justa repartição dos encargos públicos e da proporcionalidade, atendendo os custos que a CMC suporta na prossecução das suas actividades e o benefício auferido pelas entidades por si supervisionadas. De acordo com o decreto presidencial publicado em Diário da República, de 01 de Junho, que estabelece o regime aplicável às relações jurídico-tributárias geradoras da obrigação de pagamento de taxas a favor da CMC, as taxas cobradas actualmente se encontram desactualizadas. As taxas previstas incidem sobre as utilidades conferidas pela CMC, mediante a prestação dos serviços de supervisão do mercado de valores mobiliários e instrumentos derivados, como registo de entidades, de segmento de mercado, averbamento ao registo, de ofertas públicas, entre outros.