O “Front Office” e a Referência Única de Pagamento ao Estado (RUPE), ferramentas importantes na arrecadação de receitas públicas, começam a ser implementadas esta semana pela Administração Geral Tributária (AGT), no âmbito da necessidade de harmonizar os serviços da instituição com os dos demais intervenientes no circuito de cobrança e pagamentos.
A apresentação do “Front Office” e da RUPE tinha sido já prevista para o período de 16 a 20 de Novembro. Agora, a AGT dá conta que, além da primeira apresentação aos técnicos da instituição, um outro Workshop sobre o assunto, dirigido aos principais gestores do Governo Provincial, das Administrações Municipais e dos Distritos de Luanda, aconteceu quarta-feira no anfiteatro Abílio Gomes do Ministério das Finanças.
A AGT, órgão tutelado pelo Ministério das Finanças, enquanto serviço executivo, deve garantir que todas as receitas do Estado, incluindo emolumentos e receitas similares, sejam recolhidas na Conta Única do Estado (CUT), independentemente de estarem ou não consignadas a uma determinada unidade orçamental.
O Ministério das Finanças pretende que o “Front Office” e a RUPE, que proporcionam ao contribuinte o acesso a uma nova modalidade de pagamento dos emolumentos do Estado, sejam já implementados em todos os pontos de arrecadação de receita do Estado sob tutela dos diversos departamentos ministeriais, dos governos provinciais e das administrações municipais.
No âmbito específico da arrecadação de receitas do Estado, as actividades das entidades arrecadadoras passam a ser controladas e auditadas pela Administração Geral Tributária, em coordenação com o Departamento de Supervisão Prudencial das Instituições Financeiras do Banco Nacional de Angola (BNA).
A arrecadação de receitas públicas configura uma das mais importantes atribuições a serem prosseguidas pela AGT, e havendo a necessidade de dotar esse organismo público de todos os meios ou instrumentos necessários para a eliminação da burocracia administrativa, a elevação da segurança e eficiência no procedimento de pagamento de impostos e demais prestações patrimoniais a favor do Estado, utilizando, para o efeito, sistemas informáticos adequados, o Governo tornou crucial a aprovação do Regulamento do Sistema de Arrecadação de Receitas Públicas.

Decreto Presidencial n.º 223/18
A 26 de Setembro, foi publicado, em Diário da República, o Decreto Presidencial n.º 223/18, que define como documentos de arrecadação de receitas públicas o “Documento de Cobrança”, o “Documento de Cobrança Pago”, o “Boletim Diário de Arrecadação”, o “Mapa de Conciliação Bancária” e o “Extracto da Conta Única do Tesouro”.

AGT investe em tecnologia de informação e apresenta nova ferramenta

A secretária de Estado para as Finanças e Tesouro, Vera Daves de Sousa, disse esta quarta-feira, em Luanda, no Workshop para divulgação e apresentação das vantagens do “Front Office” e da RUPE (Referência Única de Pagamento ao Estado), ferramentas importantes na arrecadação de receitas públicas, que a Administração Geral Tributária (AGT) tem investido em tecnologias de informação, de forma a tornar os serviços mais céleres e eficazes.
Ao discursar em nome do ministro das Finanças, Archer Mangueira, para os administradores municipais e distritais, a secretária de Estado para as Finanças e Tesouro notou que a AGT pretende estar cada vez mais conectada ao mundo digital e evoluir, futuramente, para uma administração fiscal mais electrónica, onde a submissão de declarações, consulta tributária, notificações, actualizações de cadastro, solicitação de certidões e a liquidação de impostos seja feita via ‘on-line’.
O encontro com os administradores municipais e distritais decorre no quadro do programa de modernização dos serviços prestados aos contribuintes, tendo em vista a promoção do alargamento da base tributária e a potenciação da arrecadação de receitas não petrolíferas, em linha com as principais orientações do Executivo.
Vera Daves de Sousa referiu que a “nova aposta da AGT irá permitir que a informação do contribuinte passe a estar disponibilizada, de forma mais segura, numa única base de dados, facilitando a partilha e uma melhor gestão. A liquidação é feita através da RUPE, por intermédio dos multicaixas, terminais de pagamento automático (TPA), internet banking e nos balcões
das instituições bancárias”.
 A AGT tem reforçado a aposta na adopção de diversas ferramentas inovadoras, de forma a garantir maior segurança e comodidade, com destaque para o Sistema Integrado de Gestão Tributária (SIGT), onde qualquer contribuinte singular, colectivo ou institucional pode realizar diversas operações inerentes ao sistema fiscal sem necessidade de se deslocar às instalações da AGT.
Na sequência da adopção de tecnologias de informação, disse Vera Daves de Sousa, “temos registado um aumento significativo na entrega das declarações de pagamento de impostos”. A título de exemplo, notou que em 2014 foram entregues 7.224 declarações referentes ao Imposto Industrial, ao passo que de Janeiro a Agosto de 2018 o número subiu para 26.869 declarações do referido tributo.
Estes dados reflectem-se na receita fiscal não petrolífera, que tem crescido nos últimos anos. A título de exemplo, no primeiro semestre do corrente ano a receita fiscal não petrolífera cifrou-se nos 898 mil milhões de kwanzas, verificando-se uma variação positiva de 18 por cento em relação ao período homólogo de 2017.