A Comissão do Mercado de Capitais (CMC) submeteu, recentemente, à consulta pública, dois novos projectos de regulamentos do mercado de valores mobiliários em Angola, designadamente (i) o Regulamento dos Organismos de Investimento Colectivo de Capital de Risco; e (ii) o Regulamento dos Organismos de Investimento Colectivo de Titularização de Activos.
Os dois documentos estão disponíveis para consulta no website da CMC: www.cmc.gv.ao.
O primeiro, Regulamento dos Organismos de Investimento Colectivo de Capital de Risco, vem concretizar as bases estruturantes e as linhas mestras definidas no Decreto Legislativo Presidencial n.º 4/15, de 16 de Setembro – Regime Jurídico dos Organismos de Investimento Colectivo de Capital de Risco, nomeadamente as relativas ao processo de autorização para constituição e de registo dos Organismos de Investimento Colectivo de Capital de Risco, ao exercício da actividade e prestação de informação à Comissão do Mercado de Capitais (CMC), a composição e avaliação dos seus activos patrimoniais, bem como a organização da sua contabilidade.
O Projecto de Regulamento dos Organismos de Investimento Colectivo de Titularização de Activos vem concretizar o Decreto Legislativo Presidencial n.º 6-A/15, de 16 de Novembro - Regime Jurídico dos Organismos de Investimento Colectivo de Titularização de Activos, e estabelece o processo de autorização para constituição e de registo para o início e exercício da actividade; os direitos a que estão sujeitos estes organismos; a composição dos seus activos, bem como o enquadramento da emissão de notação de risco.
Com este processo, a CMC pretende dar espaço para que todos os agentes do mercado, investidores, académicos e os demais membros da sociedade civil se possam pronunciar sobre os diplomas acima referidos, endereçando comentários, sugestões e contributos em relação às soluções apresentadas.
O presente processo de consulta pública decorrerá de 19 de Março a 04 de Maio de 2018 e as contribuições deverão ser enviadas para o endereço electrónico contribuicoes.diploma@cmc.gv.ao ou remetidas para o endereço sede da CMC, sito na Rua do Complexo Administrativo Clássicos de Talatona, em Luanda.
O Plano Intercalar do Executivo de Outubro 2017 a Março de 2018, também estabelece como um dos seus objectivos, a nível do sistema financeiro, a promoção do mercado de acções por via da privatização em bolsa de empresas de referência.
Estimular a emissão de valores mobiliários por parte das empresas nacionais é uma das missões do organismo, facto que faz ampliar o leque de instrumentos financeiros, por meio dos quais, os aforradores poderão aplicar as poupanças disponíveis e financiar
a actividade destas empresas.
A estratégia da CMC, em linha com as orientações do Executivo e da IOSCO, dá prioridade à dinamização do mercado secundário de dívida pública e dívida corporativa e ao desenvolvimento do segmento dos fundos.