A Autoridade de Regulamentação da Concorrência (ARC) pretende acautelar situações de abuso de dependência económica e de posição dominante, que podem comprometer o funcionamento do mercado ou a estrutura da concorrência.

Nesse sentido, uma multa entre 1 a 10 por cento do volume de negócios vai ser aplicada às empresas detentoras dos direitos de aquisição, criação da quota de um determinado bem ou serviço igual ou superior a 50 por cento caso tal posição não seja notificada a Autoridade de Regulamentação da Concorrência (ARC).
A informação é do chefe do departamento de Controlo de Concentrações, Inocêncio Muachingue, que falava à margem de um seminário sobre o Regime Jurídico da Concorrência.
O evento foi dirigido a jornalistas e abordou a obrigatoriedade de notificação de actos de concentrações de empresas.
“As novas leis aprovadas na ARC designadamente sobre a concorrência, tem como propósito pôr fim aos monopólios e merecem a opinião favorável de quem se via impedido de realizar negócios livremente”, afirmou.
Devem igualmente remeter notificação a ARC, as empresas com quota igual ou superior a 30 por cento e inferior a 50, no mercado nacional, de um determinado bem ou serviço, desde que o volume de negócios realizado individualmente, no último exercício, seja superior a kz 450 milhões.
“O conjunto de empresas que participa na operação e que tenha realizado em Angola, no último exercício, um volume de negócios superior a kz 3,5 mil milhões devem participar a ARC, para não sofrerem sanções”, afirmou.

Processos
No mesmo encontro, Inocêncio Muachingue disse que fazem parte dos quatro processos instaurados pela ARC, até ao momento, a análise de parceria entre a Sociedade Nacional de Combustíveis de Angola (Sonangol) e do grupo petrolífero francês Total, para a criação de uma empresa para actuar no segmento de logística, distribuição e comercialização de produtos derivados de petróleo.
O processo, de acordo com o chefe do departamento, ainda está em análise no sentido de se ajuizar quais os efeitos que a futura empresa poderá ter sobre a concorrência no sector.
“É preciso recordar que a Sonangol é, à partida, uma empresa que já actua no mercado no segmento de logística, distribuição e comercialização de derivados do petróleo. Neste caso, ao criar uma nova entidade que vai actuar no mercado, devemos avaliar se estrategicamente as empresas vão actuar de forma coordenada ou não”, informou.
Outro caso em análise sobre Controlo de Concentrações de empresas está relacionado ao sector bancário.
Trata-se da aquisição da participação da empresa Rostang no VTB Bank, instituição bancária de direito russo.
Segundo disse, com a saída do VTB Bank no VTB Bank África, de direito angolano, que prevê vender a sua participação na Rostang, decorre o processo de análise para a observação sobre a viabilidade da operação,” e com o apoio do Banco Nacional de Angola precisamos averiguar se o próprio sistema não periga o sistema financeiro do mercado”, informou.
Outro caso que não teve uma análise conclusiva está relacionada com uma consultoria prévia prestada a empresa de Seguros e outros ramos TPA Investiment e a Advance Care Internacional, ambas portuguesas, esta última com uma filial em Angola.
A TPA Investiment pretende adquirir os investimentos da Advance Care International e consequentemente os seus activos em Angola, que pelo seu volume de negócios seguiu o processo.
“A cultura da concorrência em Angola é recente, por isso, temos sido mais pedagógicos para alguns casos com os quais nos temos deparado”, concluiu.