Os Fundos de pensões são patrimónios exclusivamente afectos à realização de um ou mais planos de pensões a título de pré-reforma antecipada, por velhice, por invalidez e a sobrevivência, podendo complementarmente prever a atribuição de subsídios por morte, não existem juro mínimo garantido, nem participação nos resultados, revertendo a rentabilidade obtida para o fundo na sua totalidade.
A constituição de um Fundo de Pensões, tanto na vertente empresarial, tanto na individual, exige a publicação dos contratos constitutivos dos Fundos de Pensões fechados ou dos regulamentos de gestão dos Fundos de Pensões Abertos, no Diário da República ou em outro meio de comunicação social de grande divulgação, sendo sempre também efectuado no sítio na internet da ARSERG, os Fundos de Pensões são constituídos por um conjunto de valores mobiliários e imobiliário resultante da aplicação das contribuições dos seus membros.
O regime jurídico dos Fundos de Pensões encontra-se no Decreto-Lei nº25/98, de 7 de Agosto, que regula a respectiva constituição e funcionamento, bem como das entidades gestoras de Fundos de Pensões.
As Sociedades Gestoras de Fundos de Pensões devem constituir-se sob a forma de sociedades anónimas, com sede social em Angola, detendo um capital mínimo de Usd 1.250.000, e tendo por objecto exclusivo a gestão de Fundos de Pensões.
A constituição de Sociedades Gestora de Fundo de Pensões depende de autorização a conceder pela ARSEG, em termo em tudo semelhantes à autorização para constituição de qualquer segurador. A ARSEG compete a supervisão dos Fundos de Pensões e das Sociedades Gestoras de Fundo de Pensões, à semelhança do que sucede com os seguradores.
Os Fundos de Pensões têm duração ilimitada, pois a existência da entidade não determina necessariamente a extinção do fundo, ela não se pode dissolver sem primeiro ter garantido a continuidade de gestão do fundo por outra entidade convenientemente habilitada, normalmente os benefícios garantidos por qualquer Fundo de Pensões assumem
a forma de rendas vitalícias.
Relativamente às contribuições para o Fundo, são consideradas como custo fiscal as efectuadas pelas empresas e não consideradas como rendimentos dos trabalhadores até 15% da massa salarial ou 25% se os trabalhadores não tiverem direito a pensões da segurança social, os rendimentos do Fundo de Pensões são totalmente isentos de impostos, os benefícios pagos pelo fundo aos beneficiários
e aplicada a uma tributação atenuada.
A concessão do tratamento fiscal privilegiado referido depende dos planos de pensões e abrangem na generalidade os trabalhadores permanentes da empresa, sendo os benefícios atribuídos adjectivamente de forma igual para os beneficiários, e do alinhamento de tais benefícios pela idade da reforma prevista na segurança social.
Os planos a financiar através de fundos de pensões fechados ou de adesões colectivas a fundo de pensões aberta podem ser de benefício definido, de contribuição definida ou mistos. Porém, os planos de pensões a financiar através de adesão individual a um fundo de pensões aberto só podem ser de contribuição definida.
São participantes pessoas singulares em função de cujas circunstâncias pessoais e profissionais se definem os planos de pensões, independentemente de contribuírem ou não para a formação do património do fundo. São beneficiários pessoas singulares com direitos às prestações pecuniárias estabelecidas no plano
de pensões seja ou não participante.
Nos fundos não contributivos, ocorrendo qualquer das continências determinantes da atribuição (idade de reforma, situação de invalidez ou morte), as pensões são pagas através de uma renda, podendo parte dela ser remida em capital, se tal possibilidade estiver prevista no plano de pensões, e desde que o capital de remição não seja superior a um terço do valor actual da pensão estabelecida. Mediante acordo entre a entidade gestora, o associado e o beneficiário, a remição pode ser total se a prestação periódica mensal for inferior à décima parte da retribuição mensal garantida
para a generalidade dos trabalhadores.
Nos fundos contributivos, os beneficiários têm direito ao reembolso total do montante determinando em função das contribuições efectuadas pelos participantes, em qualquer daquelas situações e ainda em caso de desemprego de longa duração, doenças grave ou incapacidade permanente para o trabalho sobre o valor que não resulta das contribuições dos participantes, aplica-se as regras referidas para os fundos não contributivos.