Os baixos níveis de crescimento económico são factores críticos para a fraca adesão ao cumprimento das obrigações declarativas.
A política de reforma tributária é o marco da organização estruturada das normas tributárias.
A Lei 19/14 de 22 de Outubro, em vigor por apenas três anos, ao ser submetida à alteração de algumas normas, é demonstrativo da instabilidade que apresenta e que foi transposto no ordenamento angolano sem observar a realidade objectiva e tem como finalidade a arrecadação de receitas.
A proposta de alteração da Lei do Imposto Industrial não salvaguarda o princípio da justiça material, a equidade e a segurança jurídica.
Quer a Lei que aprova o Código do Imposto Industrial e a proposta de alteração, não asseguram nem garantem de forma expressa ou implícita os contribuintes que beneficiam de isenção fiscal (as micro, pequenas e médias empresas).
O Ministério das Finanças ainda não aprovou o modelo adequado para ser declarado os rendimentos desses contribuintes.
Os contribuintes que beneficiam de isenção e ou redução fiscal estão a ser ilegalmente cadastrados no grupo A à taxa do imposto Industrial de 30% quando a lei especial consagra 2% do rendimento auferido e sem pagamento do imposto de selo.
O estado actual da economia marcado por baixos níveis de crescimento, ruptura financeira na tesouraria, paralisação ou falência das empresas, factores críticos da fraca adesão ao cumprimentos das obrigações de pagamento de impostos, não resulta no pagamento de Kz 500.000,00 independentemente do apuramento de matéria colectável.
É a flagrante violação do princípio da equidade e da proporcionalidade.
As normas de alteração da proposta de Lei do Imposto Industrial, não salvaguardam os direitos dos contribuintes, nem promovem a justiça material nem o princípio da proporcionalidade.
A inclusão de mapa da taxa contributiva da Segurança Social no acto de apresentação de declaração de impostos deve ser bem analisada, pois o princípio da flexibilização, ninguém pode ser prejudicado, de qualquer dever em matéria tributária.
A obrigação do imposto depende da capacidade económica dos contribuintes. O valor do salário mínimo é determinado pela lei própria, apesar de não estar actualizada devido à inflação e desvalorização da moeda, não garante a sobrevivência dos cidadãos e não pode ser excluído por Lei de Imposto Industrial.
Existe manifesta contradição entre o conteúdo da introdução da proposta de alteração e a redacção do texto da referida lei. Essa contradição cria desequilíbrio e impossibilidade de conformação tecnicamente
jurídica se não for alterada. O actual estado da economia e os baixos níveis de crescimento justifica a Administração Geral Tributária a exclusão do critério de pagamento provisório de 2% nos primeiros 6 meses do ano económico?
É revogado o disposto no n.º7 do artigo 4.º da lei n.º19/14, de 22 de Outubro, os contribuintes que não têm contabilidade organizada, apresentam a declaração no Modelo 1, ilegal, ficam a partir desse exercício, sujeitos a suspensão do Número de Identificação Fiscal.
A proposta de alteração no seu conteúdo e nos moldes que está a ser apresentado, não encerra nem congrega de per si as premissas da justiça material, nem sustenta a segurança jurídica.
A arrogância do passado, a predisposição de importação de regras de direito depois de transpostos, sem observação da realidade objectiva, é motivo da alteração no curto prazo de 3 anos.
A lei inconstitucional não deixa de ser uma Lei, não deixa de ser aplicada, não deixa de ser executada por funcionários da Administração.
Os contribuintes devem cumprir sob forma de incorrerem no crime de desobediência
administrativa. A fraca adesão no cumprimento das obrigações é também da responsabilidade da Administração Geral Tributária (AGT).
Inclusão normativa do texto na proposta de alteração, a inclusão dos Grupos A, B e C do Imposto Industrial e o sistema informático de cadastramento dos contribuintes.
Está configurada para atribuição de Números de Identificação fiscal iniciados com o n.º 5 – Sociedades Grupo A, n.º 2 empresários em nome individual e n.º1 contribuinte físico, não distingue contribuinte do Grupo B, nem os que beneficiam de isenção do imposto Industrial.
O sistema informático de cadastramento viola a lei 19/14, de 22 de Outubro, Código do Imposto Industrial – ao registar todas as sociedades no Grupo A e os funcionários obrigarem os contribuintes a preencher em os Modelo 1.
Ponderação e avaliação das propostas de alterações do Imposto Industrial, devido a ilegalidade no cadastramento generalizado dos contribuintes inscritos no grupo A, desde a entrada em vigor da Lei n.º19/14 de 22 de Outubro.
“ Corrigir o que está mal” nos casos em que a Administração Geral Tributária é responsável pela ilegalidade fiscal ao cadastrar no Grupo A empresas que legalmente não têm requisitos para inscrição, com o instituto de com validade nos termos do Código Civil ou a anulação de todos os números de identificação fiscal dos contribuintes registados no sistema de informática da AGT, desde o dia 22 de Outubro de 2014.