É um mau agoiro para o Estado, que já goza da fama de promotor de monopólios, produzirmos discursos de transparência, de fins de monopólios pré-existentes, de promoção da plena concorrência, de moralidade mercadológica etc.
Mas a materialidade deste consórcio entre o Operador estatal da aviação civil e as companhias privadas que não agregam valor ao mercado local de passageiros é prenúncio de morte anunciada da concorrência no sector da aviação civil.
A forma de criação não obedeceu a nenhuma planificação, vamos ao PND, aos planos sectoriais da Aviação Civil, aos planos do sector público empresarial, ao plano estratégico da TAAG, não há nenhuma informação quanto à criação de um monopólio promovido pelo Estado neste sector de reserva pública.
Pior ainda é a inclusão da Enana no consórcio. É mercadologicamente descabido a entidade gestora do monopólio legal de infra-estrutura aeroportuária ser player no mercado da aviação civil. É um retrocesso para a nossa ordem económica a criação deste monopólio pelo Estado. O o problema do sector da avião civil não é financeiro, tal como os demais sectores da actividade económica seja pública ou privada, é uma questão de gestão.
Hoje temos uma concorrência acérrima no mercado aviónico de médio porte entre a Bombardier e a Embraier. O que se publicita é que o fabricante adicionou serviços acima da média para o contrato. Mas isto não invalida a questão do valor agregado da parceria. O que está em causa é se este monopólio é legal, moral e se é de interesse público(?). Aqui o interesse público não deve ser confundido com outros interesses. Acredito que o fundamento pode ser justificado, “melhor oferta de serviços, visando diminuir as assimetrias regionais”. Mas, não temos necessariamente de saber quais as outras opções apresentadas para o mercado aéreo doméstico, para aferirmos que, a priori, os monopólios não agregam valor para o consumidor. Para mim, as alternativas a curto prazo seriam a criação de dois ou três operadores, de entre os quais consórcios entre a TAAG e parceiros externos e outro consórcio entre os actuais players e parceiros externos e a abertura do mercado para um terceiro operador.
A entrada de um terceiro operador no mercado a curto prazo deve ser feita por concurso público, dando assim a oportunidade para o surgimento de novas parcerias sejam elas de capitais nacionais, externos ou mistos, que possibilitem a médio prazo um melhor ambiente concorrencial neste segmento, uma vez que o número de players não é sinónimo de concorrência, como temos no mercado bancário, que apesar do número de players (30 bancos), os comportamentos são homogéneos. Em relação à escolha da Bombardier, acredito que a opção pode estar aliada ao custo-benefício. A frota da taag para os voos domésticos e regionais é composta pelo Boeing – 737-700 de 120 lugares. Os preços de um avião são também chamados de preços de lista ou de referência, cada avião pode ter o preço maior ou menor, pois neste sector o preço final depende da configuração exigida e da concertação negocial em relação ao modelo encomendado. E, neste caso, foi uma boa escolha, tendo em estimativa o preço referência no segmento médio porte dos Boeings 737-700 que é de usd 80,6 milhões ou do modelo mais caro o 737-MAX9 no valor de usd 116,6 milhões em relação aos modelos da Bombardier de até 75 lugares, CRJ -700 no valor de usd 41,4 milhões ao CRJ -1000 no valor de usd 49,5 milhões e os
compromissos já firmados de formar 25 assistentes de bordo, 55 pilotos, 40 mecânicos bivalentes e a fornecer um representante em Angola durante 36 meses. Sou a favor do negócio com a Bombardier mesmo com garantia soberana, eticamente não concordo com a forma como foi constituído o consórcio.
Mas, sei que com 200 ou 500 milhões de dólares não se constrói ou conserta a rede viária de Angola. Infelizmente, as políticas públicas no sector de infraestruturas é feita a retalho. Não há coordenação entre as infraestruturas rodoviárias, ferroviárias e aeroportuárias, decorridos 15 anos de paz. Deveríamos estar a executar e a beneficiar de um modelo transmodal de passageiro e carga.