Aproxima-se a entrada em vigor do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA). Os grandes contribuintes de acordo com o nº 2 do artigoº 3º da introdução do IVA são obrigatoriamente enquadrados no regime geral e os restantes contribuintes desde que tenham um volume anual de negócios ou de operações de importação superior ou equivalente a Usd 250 mil, que serão convertidos em kwanzas por aplicação da taxa média anual de venda do Banco Nacional de Angola (Nº 2 do artigo 4º do preâmbulo da Lei 7/19) poderão optar pelo regime geral ou para os anos de 2019 e 2020 pelo regime transitório.

Assim, estes últimos contribuintes terão de analisar se preenchem os requisitos do artigo 62º para a adesão ao regime geral que são:
a) Possuir contabilidade organizada e cadastro actualizado no sistema do Registo Geral de Contribuintes;
b) Não possuir dívida fiscal e aduaneira;
c) Possuir os meios adequados para a emissão de facturas ou documentos equivalentes através de sistemas de processamento de dados, nos termos do disposto no respectivo Regime Jurídico;
d) Possuir os meios adequados para a submissão, por transmissão electrónica de dados, das declarações fiscais a que se encontre sujeito, bem como os elementos da sua facturação e contabilidade, nos termos da legislação aplicável.
Depois de verificados os requisitos, e estando em condições de optar pelo regime geral, terão de cumprir as obrigações do artigo 32º que, além da obrigação de liquidação e pagamento do imposto, são as seguintes:
a) Entregar a declaração de início, de alteração ou de cessação da sua actividade, nos termos dos artigos 43º, 45º e 46º;
b) Emitir uma factura ou documento equivalente por cada transmissão de bens ou prestação de serviços, nos termos do artigo 34º;
c) Entregar mensalmente a declaração periódica e seus anexos relativamente às operações efectuadas no exercício da sua actividade no decurso do mês precedente, com a indicação do imposto devido ou do crédito existente e dos elementos que serviram de base para o seu cálculo, nos termos do artigo 44º;
d) Dispor de contabilidade adequada ao apuramento e fiscalização do imposto, nomeadamente através do cumprimento das obrigações previstas nos artigos 38º a 42º;
e) Entregar os anexos de regularizações, bem como os demais anexos da declaração periódica, cujos modelos são aprovados, nos termos do Código Geral Tributário, sempre que houver rectificações a fazer nos termos dos artigos 48º e 49º do presente Código.

Aos contribuintes abrangidos por este regime, ainda se aplica o seguinte:
1 - Estão isentos de Imposto de Selo, relativamente à verba 23.3 da tabela do Imposto de Selo (nº 1 do artigo 7º da introdução do IVA) que refere “Recibo de quitação pelo efectivo recebimento de créditos resultantes do exercício da actividade comercial ou industrial, em dinheiro ou em espécie, com excepção dos resultantes exclusivamente do arrendamento habitacional feito por pessoas singulares”.
2 - Nas transmissões de bens em que tenham suportado o Imposto de Consumo, não devem incorporar ao preço de venda dos bens o Imposto de Consumo, apenas o IVA (nº 1 do artigo 9º da introdução do IVA).
Não preenchendo os requisitos do artigo 62º, os contribuintes estão sujeitos a uma tributação simplificada que se rege pelas seguintes regras constantes no artigo 5º do preâmbulo da Lei 7/19:
1 - Proceder ao pagamento do imposto trimestralmente nos meses de Abril, Julho, Outubro e Janeiro do ano seguinte.
2 - O imposto a que se refere o número anterior é apurado mediante aplicação da metade da taxa do Imposto Sobre o Valor Acrescentado sobre o volume de negócios respeitante aos três meses anteriores, com direito à dedução, até ao limite de 4% do imposto suportado nas suas aquisições de bens e serviços que constem do mapa de fornecedores a que se refere o nº 4 do artigo 4º e que deve conter as operações efectuadas no mês anterior, sempre que adquiram bens e serviços a sujeitos passivos do regime geral do imposto, bem como a prestadores de serviços não residentes e deve ser submetido até ao último dia dos mês seguinte por transmissão electrónica de dados.