Estamos a sensivelmente a 24 dias para a data efectiva da entrada em vigor do IVA, 1 de Outubro do presente ano. Entretanto, a escolha do regime ideal em sede de tributação do IVA, representa ainda um ponto de incógnita para a maioria dos contribuintes.
Todavia, o Governo angolano ao desenvolver o processo de implementação do IVA, teve em atenção a natureza híbrida e incipiente do nível de maturidade organizacional do tecido empresarial nacional.No entanto, para mitigar eventuais externalidades e promover a catalisação do processo de organização nas empresas, foi adoptado o gradualismo na instrumentalização dos regimes em sede de tributação do IVA. Nesta senda, a partir de 1 de Outubro, vigorará o Regime Geral, Transitório e o Regime de “Não Sujeição”. Posteriormente, a 1 de Janeiro de 2021, entrará em vigor o Regime de Caixa.
Para os contribuintes registados na repartição fiscal dos grandes contribuintes, o Regime Geral é uma certeza, a julgar pelo cadastro oficioso feito pela AGT a estes contribuintes. Mormente esta realidade, os contribuintes que não estão registados na repartição fiscal dos grandes contribuinte, podem aderir voluntariamente ao Regime Geral de tributação do IVA, desde que cumpram com as condições de exigibilidade do respectivo regime, dentre os quais destacam-se a obrigatoriedade de ter uma contabilidade organizada, emissão de facturas de acordo com os pressupostos normativos regidos pelo “Regime Jurídico das Facturas e Documentos e Equivalentes”, possui meios para submissão eletrónica de dados e, não possuir dívida fiscal ou aduaneira.
O regime geral apresenta como principais vantagens ao contribuinte, a capacidade de dedução do imposto suportado na aquisição de bens e serviços, assim como, a possibilidade de incidência da taxa de IVA nas facturas a serem emitidas aos clientes. Outra valência que este regime agrega, são os pressupostos inerentes ao crédito fiscal e ao reembolso a favor do contribuinte. A principal desvantagem estará no esforço de tesouraria para o pagamento do imposto, no prazo de trinta dias após a emissão das facturas para os clientes, ou seja , independentemente do cliente efectuar o pagamento das facturas que incidiu a taxa de IVA, o sujeito passivo, precisará efectuar a liquidação do imposto junto dos canais disponíveis pela AGT para este efeito. Esta situação, pode efectivamente, antever um problema de liquidez para as empresas, não obstante, as desfasagens existentes entre os prazos médios de pagamento e prazos médios de recebimento.
As empresas com volume de facturação anual superior usd 250.000 (Duzentos e cinquenta mil dólares) e não dispõem de condições exigíveis para regime geral, podem aderir o regime transitório, este regime tem apenas duração de dois anos, deixará de vigorar a partir de 1 de Janeiro de 2021. Porém,neste regime a natureza da tributação é simplificada e, apresenta poucas obrigações cumulativas do ponto de vista organizacional. Entretanto, relativamente às desvantagens, destacam-se a impossibilidade de incidir a taxa do IVA nas facturas emitidas a clientes. Outrossim, no apuramento do imposto para pagar ao Estado, apenas deduz 4 por cento do IVA suportado nas facturas dos fornecedores e, liquida apenas 3 sobre os recebimentos efectivos. Devido à sua natureza simplificada na tributação, não apresenta situações que concorrem para o crédito fiscal nem para reembolso a favor do contribuinte.
Relativamente as empresas, cujo volume de facturação anual é inferior a usd 250.000, (Duzentos e cinquenta mil dólares), podem aderir ao regime de “Não Sujeição”, sendo que neste regime não incide a taxa de IVA nas facturas a serem emitidas aos clientes, concomitantemente, não existem pagamentos de IVA ao Estado. No entanto, a vantagem deste regime, recai sobre o benefício fiscal de 10 por cento do IVA suportado na aquisição de bens e serviços, em sede tributação de imposto sobre rendimento.
Portanto, a exequibilidade da gestão da carga fiscal das empresas dependerá, efectivamente, da escolha do melhor regime de tributação que se adecue à sua estrutura organizacional. A necessidade de promoção de rupturas no modelo de gestão das empresas, reflectirá qualitativamente na melhoria da informação financeira que serve de suporte para o apuramento da matéria colectável em sede de tributação do IVA.