Nas últimas três décadas o seguro automóvel passou para um grande incremento resultante de um enorme aumento do parque automóvel e da imposição da obrigatoriedade do seguro de responsabilidade civil. O âmbito do seguro automóvel continua a ser dificilmente entendido pelo público.
É frequente ouvir mencionar o seguro “contra terceiro”, quando as pessoas pretendem identificar o seguro de responsabilidade civil automóvel; Relativamente à utilização da expressão “Seguro contra todos os riscos”, muitas vezes esta é mal entendida pelas pessoas, induzindo em erro quanto à sua amplitude que nunca englobou “Todos os riscos” mas tão-somente a cobertura de responsabilidade civil obrigatória ou complementar e facultativa que é uma cobertura para danos no próprio veículo objecto do seguro, em consequência de: Choque, colisão ou capotamento, furto ou roubo e incêndio, raio ou explosão.
A não obrigatoriedade do seguro de responsabilidade civil automóvel criava situações sociais graves, pelo facto de não estar garantido que o causador de danos a terceiro tivesse capacidade financeira para reparar os mesmos.
Criado o decreto-lei 35/09, o seguro de responsabilidade civil automóvel torna-se obrigatório a partir de 29 de Agosto de 2009, e é criado o Fundo de Garantia Automóvel. O seguro de responsabilidade civil automóvel, tem por finalidade cobrir o risco que consiste na ameaça do património do tomador de seguro, em consequência de um acontecimento futuro, incerto e danoso, independentemente da sua vontade.
O seguro de responsabilidade civil automóvel tem a natureza de um contrato a favor de terceiro, a jurisprudência tem decidido uniformemente que este tipo de seguro tem uma dupla natureza, a favor do próprio tomador e a favor de terceiro lesado.
Dada a caracterização de índole eminentemente social deste seguro, excepcionalmente ficam garantidos os danos causados a terceiros, em situações em que não exista qualquer responsabilidade do tomador do Seguro/ Segurado, caso de furto ou roubo do veículo.
A obrigação de efectuar o seguro é da responsabilidade do proprietário do veículo, excepto nos casos de usufruto, de vendas com reserva de propriedade e regime de locação financeira, em que tal obrigação cabe ao respectivo usufrutuário, adquirente ou locatário; os seguros de garagista, bem como qualquer pessoa ou entidade que utilize por virtude das suas funções profissionais os veículos, dos organizadores de quaisquer provas desportivas de veículos terrestres a motor e respectivos treinos oficiais, cobrindo a sua própria responsabilidade civil e a dos proprietários dos veículos e dos seus detentores e condutores.
Estão isentos da obrigação de segurar, os Estados estrangeiros, onde igual isenção seja concedida ao Estado angolano, as organizações internacionais de que Angola seja membro, o Estado angolano, salvo a obrigação de segurar de departamentos e serviços oficiais resultante de despacho do respectivo ministro. Os valores ou capitais no seguro automóvel, devem ser fixados de acordo com os princípios estipulados
para cada área de risco.
Nos seguros de responsabilidade civil, têm de satisfazer o mínimo imposto pelo seguro obrigatório para o veículo em causa, sem prejuízo porém de contratar outros capitais facultativos disponibilizados pelo segurador, já nos seguros com danos próprios, relativamente às coberturas de choque, colisão ou capotamento (CCC), furto ou roubo (FR) e incêndio, raio ou explosão (IRE), o valor do veículo a segurar no início da cobertura e em cada anuidade sucessiva, é obtido a partir do valor pelo qual o veículo foi adquirido quando novo, valor de catálogo, com impostos e sem descontos deduzidos posteriormente à desvalorização que lhe for aplicável.
O contrato de seguro automóvel produz os seus efeitos no dia e hora registado no certificado comprovativo do seguro, e vigorará pelo prazo estabelecido nas condições particulares da apólice, o contrato de seguros automóvel pode ser celebrado por, um período certo e determinado (seguro temporário), ou um ano prorrogável por novos períodos iguais.