O modelo de “Seguro de Garantia” é um tipo de seguro que tem por objectivo garantir que as empreitadas sejam cabalmente cumpridas por parte dos empreiteiros através das seguradoras, que asseguram em caso de incumprimento o fiel cumprimento das obrigações assumidas pelo agente tomador, nas contratações públicas, perante o ente segurado, empresa responsável pela obra, pois trata-se de garantir o cumprimento dos contratos.
Adicionalmente, a seguradora garante ao Governo que o contrato de empreitada será comprido na íntegra, mediante fiscalização e monitorização, através de mecanismos próprios e estudos estatísticos a realizar sem que este esteja sujeito a probabilidades de corrupção por parte do representante do Governo e a empresa que executa a obra.
O controlo a efectuar pela seguradora vai garantir com que a seguradora assuma diante do Governo que o empreiteiro dispõe de suficientes recursos técnicos, humanos e financeiros para poder honrar com as obrigações contratuais assumidas mediante avaliação técnica de risco, no início e no final da obra e mediante a celebração de um contrato de seguro denominado “Seguro de Garantia”.
No caso do contratado se tornar inadimplente ou incapaz de honrar o compromisso, a seguradora deverá intervir e assumir com seus próprios recursos, a fim de cumpri-lo ou pagar o prejuízo efectivamente que poderiam vir a ser assumidos pelo Governo.
O “performance bond”, ou seja, o “Seguro de Garantia”, salvaguarda não só o Estado, mas também torna possível que um terceiro (seguradora) assuma responsabilidades para garantir danos contra eventuais riscos de incumprimento por parte de quem recai a contratação da obra, em relação aos prazos, qualidade e preço.
Esta realidade já acontece em outros mercados, e ajuda no combate à corrupção e ao branqueamento de capitais. Desta forma, qualquer responsabilidade negativa que viesse a ocorrer, na empreitada, recairia para a seguradora deixando o Governo de fora.
Os intervenientes desta apólice são unicamente o Governo, a empreiteira contratada para realizar a obra e a seguradora, que assumirá a execução da obra e será a responsável perante o Governo pelo descumprimento das obrigações, cabendo-lhe nesses casos: contratar um terceiro para terminar a obra se for o caso, concluir o projecto por conta própria; indemnizar o Governo contratante ou pagar ao Governo o valor que falta para concluir a obra.
A modalidade de seguro “garantia” surgiu nos Estados Unidos através da constatação, pelo Governo americano, de perdas de valores muito altos, em virtude do incumprimento dos construtores em contratos públicos.
Em 1893, o congresso americano aprovou o chamado Heard Act, estabelecendo a obrigatoriedade das cauções de garantias em todos os contratos governamentais. Assim, transferia para a iniciativa privada (Seguradoras) o risco de incumprimento, como o trabalho de pré-qualificação das empresas, podendo desta forma aplicar com maior segurança os recursos públicos.
Essa modalidade de seguro garante o afastamento da possibilidade de corrupção e maior transparência, qualidade e controlo na execução da obra. O Governo sai a ganhar duas vezes.
Para não encarecer o seguro, ele pode ser contratado na modalidade de microsseguros, e mediante os capitais pelos períodos de execução, dependendo do tamanho da obra, tempo de execução e os montantes envolvidos, uma vez que estes podem ser de diferentes tipologias.
A corrupção na contratação pública acontece na maior parte das vezes porque o gestor que controla o investimento, como não tira do seu próprio bolso, tem maior probabilidade de ser fraudulento prejudicando o Governo como dono do dinheiro.
A Convenção da OCDE contra o suborno transnacional ajuda a ajustar a Lei sobre Anti-corrupção, as certificações específicas locais e internacionais, bem como o ISO 37000, que comprovam a qualidade de um programa de compliance anti-corrupção, dão garantias de uma espécie de seguro, reduzindo a exposição aos riscos de corrupção e mitigação de eventuais sanções, uma vez que seguem princípios básicos tais como: comprometimento das direcções das empresas ou assumpção de responsabilidade institucional – integridade.
Sabemos que em Angola são muitas ainda as empresas que não possuem um programa de compliance bem estruturado, o que resulta em dificuldades para capturar boas oportunidades de negócios, com parceiros de qualidade e o próprio Governo ou do poder público, quando isso começar a ocorrer com maior índice haverá maiores chances de vencer as licitações dos governos.
Angola não está isenta da corrupção, pois o Governo angolano perde muito dinheiro e credibilidade com a corrupção. Trata-se de um mal que deve ser combatido a todo- -terreno por todos.
Lançamos aqui, um desafio às seguradoras: o seguro contra corrupção deve ser uma realidade a curto prazo, pois entendemos que o momento exige.