A Lei de Terras estabelece as bases gerais do regime jurídico das terras integradas na propriedade originária do Estado, os direitos fundiários que sobre estas podem recair e o regime geral de transmissão, constituição, exercício e extinção destes direitos.
Esta lei aplica-se também aos terrenos rurais e urbanos sobre os quais o Estado constitua algum dos direitos fundiários nela previstos em benefício de pessoas singulares ou de pessoas colectivas de direito público ou de direito privado, designadamente com vista à prossecução de fins de exploração habitacional, de edificação urbana ou rural, de ordenamento do território, protecção do ambiente, agrícola, pecuária, silvícola, mineira, industrial, comercial e de combate à erosão dos solos.
Como é sabido, e segundo reza a Lei, a terra constitui propriedade originária do Estado, integrada no seu domínio privado ou no seu domínio público. Sem prejuízo do disposto no artigo 35º o Estado pode transmitir ou onerar a propriedade dos terrenos integrados no seu domínio privado.
É assim que, a transmissão do direito de propriedade e a constituição de direitos fundiários limitados sobre terrenos integrados no domínio privado do Estado só podem ter lugar com o objectivo de garantir o aproveitamento útil e efectivo destes.
Segundo reza ainda a Lei, os direitos fundiários adquiridos, transmitidos ou constituídos nos termos da Lei extinguem-se pelo seu não exercício ou pela inobservância dos índices de aproveitamento útil e efectivo durante três anos consecutivos ou seis anos interpolados, qualquer que seja o motivo.
A constituição ou concessão dos tipos de direitos fundiários previstos, regem-se pelas disposições e limites da lei e dos seus regulamentos, sendo que só podem ser objecto de venda os terrenos urbanos concedíveis integrados no domínio privado do Estado ou das autarquias locais, as pequenas parcelas de terreno pertencente ao requerente em regime de propriedade perfeita e que não possam aproveitar a qualquer outro proprietário ou concessionário confinante, além de que as parcelas concedidas por aforamento ou arrendamento formando terreno contínuo com parcelas de propriedade privada, no qual se encontre já constituído edifício devidamente aprovado.
Diz ainda a Lei de Terras que existem terrenos que não podem ser objecto de concessão, nomeadamente os terrenos integrados no domínio público, os terrenos abrangidos por uma reserva total, os terrenos rurais comunitários, enquanto integrados no domínio útil consuetudinário, sem prejuízo do disposto nos números 4 e 5 do artigo 37ª da Lei nº 9/04, de 9 de Novembro.
Apesar do disposto na Lei, é notória a dificuldade dos serviços de administração local do Estado em distinguir as competências na concessão dos direitos fundiários, embora esteja tipificado na Lei de Terra, havendo pois necessidade de rigoroso cumprimento.
A intensificação da migração interna criou um processo crescente de urbanização, logo há necessidade de se estabelecer instrumentos de ordenamento do território para não facilitar a ocupação ilegal de terrenos. Como se sabe, existe um elevado número de autoridades que concedem terrenos, sem que disponham de competência para o efeito de acordo com a Lei e a falta de articulação entre as mesmas. Há necessidade de se clarificar o papel das autoridades tradicionais.