A entrada em vigor da lei que vai regular os trabalhos domésticos está a ser assumida como medida acertada, uma vez que a relação entre os patrões e os empregados, especificamente, os domésticos passa a ser orientada por um novo e melhor quadro. Não é demais recorrer-se as experiências de países com os quais Angola possui cooperação e laços históricos de amizade, para aferir de quão feliz é a medida do Executivo, também aplaudida por parceiros e organizações sindicais, ligadas ao direito do trabalho e dos trabalhadores.
O Brasil, por exemplo, estima-se que tenha controlado mais de 5,9 milhões de empregadas domésticas, uma actividade, maioritariamente, exercida por mulheres, mas cujos direitos trabalhistas a muito estão conquistados.
Com a entrada em vigor da Lei, Angola abre uma nova página e começa a trilhar um caminho, por sinal o certo, pois num Estado de Direito é mister que se trilhe por essa via, a da justiça social, e da qual depende o sucesso de várias famílias.
Ouve-se de satisfação, mas, sobretudo, de justiça. O que a lei traz é um novo cenário, onde quem detém o poder do capital assume também o compromisso de fazer avançar o Estado de Previdência Social, que em Angola, apesar de jovem, é estável.
Em Angola, a primeira lei que abordou o assunto foi o Estatuto do Trabalhador Indígena, uma herança enquanto província ultramarina, sendo seguidas de outras legislações que trataram de forma tímida o tema, já enquanto República, merecendo destaque duas delas que apresentaram as primeiras conceituações de domésticos, como trabalhador comum na falta de lei especial, o Lei nº 2/00 de 2 de Fevereiro, revogada pela Lei nº 7/15 de 13 de Junho – Lei Geral do Trabalho, doravante designada simplesmente LGT. Seguidamente, em 2016 houve uma tentativa de ultrapassar aquele diploma pelo Decreto Presidencial nº 155/16 de 9 de Agosto, doravante designado DP n.º 155/16, que apresentou um conceito de trabalho doméstico.
Foi de suma importância a Constituição da República de Angola, dentro dessa análise histórica, principalmente porque exalta um Estado Democrático de Direito, e no tema em questão, apresentou em seu artigo 76º, dentre os diversos direitos aos trabalhadores, alguns extraídos que se aplicam aos trabalhadores domésticos. Importa mencionálos, por certo que proporcionou a valorização à categoria e permitiu que pudessem pugnar por alguns direitos, são eles: salário; férias anuais remuneradas; licença maternidade; estabilidade no emprego e protecção social. Ocorre que, apesar desses direitos terem sido incluídos no texto da Carta Magna, e mais bem alargados e condensados na LGT, eles necessitavam de regulamentação especial, situação que demorou largos anos para ser definida.
A regulamentação recente foi deveras inspirada pela Convenção 189 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que procurou regular o tema dos trabalhadores domésticos, por entender a sua importância para a sociedade.