A Pauta Aduaneira dos direitos de importação e exportação versão 2017, que entrou ontem em vigor, visa dotar o país de sistema aduaneiro moderno, capaz de dar resposta aos desafios do seu desenvolvimento, através da produção nacional, atracção de investimento e promoção de emprego da mão-de-obra nacional. Todo o fim é para promover sempre a economia nacional.
A anterior pauta, que teve uma vigência de 6 anos (deveria ser aplicada em 2017), isso desde 2013, foi elaborada com base na versão do sistema harmonizado de 2012. Ela é revista de 5 em 5 anos por causa dos avanços da ciência, tecnologia e comércio internacional. Os entendidos na matéria dizem que é obrigatória a sua revisão para garantir a importação dos bens sob os quais o país não tem vantagens competitivas, arrecadar receitas por via da cobrança de direitos e demais imposições aduaneira, como a recolha de dados estatísticos inerentes ao comércio internacional.
A novidade da actual versão é que os produtos da cesta básica, medicamentos, meios de produção e outros equipamentos, estão isentos de taxas, a fim de estimular a produção nacional e permitir igualmente com que os preços de bens não produzidos no país sejam competitivos.
O diploma aprovado, em Novembro de 2017, pela Assembleia Nacional, com 2.261 códigos com taxas livres, 111 com taxas agravadas e 400 com taxas desagravadas, tem como objectivo promover a arrecadação de impostos essenciais para o suporte das despesas do Orçamento Geral do Estado.
As mercadorias isentas vão pagar apenas a taxa de serviço, fixada em 2% e o imposto de selo de 1%.
As opiniões são sempre divididas entre o sim e o não, ou seja, positivo é o facto de a nova versão isentar taxas impensáveis e o negativo é o facto de a Administração Geral Tributária (AGT) ter ignorado algumas propostas apresentadas por associações empresariais.
Por exempo, a Associação Industrial Angolana (AIA), um dos partícipes que contribuiu para a versão final do documento, considera a pauta da “consolidação” com algumas vantagens acrescidas e alguns pecados. Na pauta anterior isenta de direitos aduaneiros e de imposto de consumo, máquinas, equipamentos pesados e matérias primas, tractores e camiões novos e tal manteve-se. A AIA disse que há vantagens como a isenção de matérias subsidiárias, acabando, assim, com os então requerimentos a pedir isenções que eram uma grande complicação, pois até feitos importação a importação. Isenta-se igualmente equipamentos de pequena dimensão e ferramentas agrícolas e manuais e pneus de camiões. Agrava de 30 para 50% a taxa aduaneira sobre hortícolas, bebidas, detergentes e materiais de construção.
Quanto às viaturas, passam a ser pautadas pela cilindragem e não por critérios subjectivos (luxo ou não luxo), as carrinhas cabine-dupla já não serão tidas como de luxo e por isso serão menos taxadas.
Uma das inquietações da AIA é a obrigatoriedade de combate ao crime de dumping por estar na pauta e é de competência do Ministério das Finanças, pois entende como um grande problema que permite a importação de bens para lavagem de dinheiro e fuga à tributação.