O facto foi avançado ontem, em Luanda, pelo vogal do Conselho Superior da Magistratura Judicial (CSMJ), juiz Daniel Modesto, na abertura de um ciclo de formação sobre Aperfeiçoamento em Jurisdição Penal, destinada a juízes de garantias, que termina hoje.

Daniel Modesto referiu que a entrada em função do juiz de garantias, junto dos Tribunais de Comarca, proporcionou maior respeito dos direitos e garantias fundamentais dos arguidos, bem como reorganizou e dinamizou as secretarias judiciais.

Antes da entrada da figura do juiz de garantias em Angola, frisou o vogal do CSMJ, assistia-se a um único magistrado do Ministério Público a instruir processos preparatórios e ao mesmo tempo aplicava as medidas de coerção, um facto que há um ano deixou de ser prática nos Tribunais de Comarca em todo o país.

"Os juízes de garantias passaram a ter intervenção em momentos próprios na instrução preparatória dos outros crimes, passou a proceder ao primeiro interrogatório do arguido detido e de igual modo a efectuar a instrução preparatória", sublinhou o vogal do CSMJ.

"O Ministério Público anteriormente  dirigia a instrução preparatória e aplicava as medidas de coacção, colocando em risco a imparcialidade da própria tramitação de um processo penal".

A nível do Conselho Superior da Magistratura Judicial, frisou, tem havido interligação e cooperação entre os procuradores, agentes do Ministério Público, polícias e o juiz de garantias, sublinhando que o Direito Penal e o Processual Penal sofreram uma mudança radical, comparativamente ao passado.

Por outro lado, continuou o vogal do CSMJ, a implementação dos juízes de garantias exigiu dos tribunais uma reorganização interna dos magistrados judiciais e das secretarias judiciais, trazendo uma rotina de trabalho e de prática de actos processuais diferentes.

45 juízes participam na formação

De acordo com o formador e juiz Gilson de Jesus, 45 juízes de garantias que actuam nos Tribunais de Comarca do país participam na formação, com vista a aprimorar os conhecimentos técnicos, bem como na aplicação da lei sobre as competências que intervêm nas distintas fases de instrução preparatória dos processos-crime.

O juiz Gilson de Jesus informou que em dois dias vão ser abordadas matérias como a implementação dos juízes de garantias no geral, as regras de aplicação, alteração e substituição das medidas calculadas em processo penal, a instrução contraditória, o despacho de propósitos, bem como pronúncia das regras de interrogatório judicial do arguido.

Segundo o formador, a entrada dos juízes de garantias vem consolidar e reforçar a reforma do direito e da justiça como a licença do Estado Democrático e de Direito e da tutela efectiva jurisdicional para os cidadãos.

O ciclo formativo de dois dias, que decorre sob o lema "Pela Concretização da Autonomia Financeira e Modernização da Actividade Jurisdicional", está enquadrada nas celebrações do primeiro ano desde a entrada em funções da figura do Juiz de Garantias em Angola, a celebrar-se na quinta-feira, 2 de Maio.