Marcy Lopes, que falava como proponente durante o debate na especialidade com os deputados da 1ª, 2ª, 3ª e 10ª Comissões da Assembleia Nacional, explicou que o país foi avaliado e desta avaliação resultaram recomendações que incidem do ponto de vista formal e procedimental, pelo que se está, agora, a dar cumprimento, com ajustes e actualizações no pacote legislativo.

Segundo o ministro, ontem foi analisada a alteração da proposta de Lei de Cooperação Internacional, admitindo uma interacção muito produtiva com os deputados, onde se conseguiu passar a mensagem do que são as orientações do GAFI, bem como a extensão do cumprimento dos prazos do país em relação às recomendações para que se tenha uma avaliação positiva.

O governante fez saber que o Estado angolano está num processo de contagem decrescente, para poder ajustar os diplomas e procedimentos até ao próximo mês de Junho.

"É importante estar no processo de correcção e ajustamento, para que possamos dar um sinal positivo aos avaliadores”, disse.

A deputada Elisandra Coelho, do Grupo Parlamentar do MPLA, considerou o processo muito importante para o país.

"O que se espera é que após este processo se consiga alcançar a conformidade, porque depois de serem aprovadas vão ser analisadas pelos avaliadores que, por sua vez, vão produzir um relatório que confirma se Angola cumpriu ou não com as alterações. Se não forem cumpridas, entram para a lista cinzenta do GAFI, um sistema de monitorização dos países”, afirmou.

Segundo os documentos disponibilizados à comunicação social, a presente proposta de diploma visa proceder ao reforço da conformidade e efectividade do sistema nacional de prevenção e combate ao branqueamento de capitais, ao financiamento do terrorismo e ao financiamento da proliferação de armas de destruição em massa, mediante o ajustamento do quadro legal de referência em matéria de cooperação judiciária, interna ou internacional, em matéria penal, propiciando o estabelecimento de mecanismos optimizados e, cada vez mais, alinhados com as boas práticas internacionalmente aceites, potencializando a melhoria de prevenção e repressão da criminalidade de referência.

A proposta visa, ainda, o incremento institucional de soluções de maior segurança e dinamismo no processo e nos procedimentos de cooperação judiciária internacional em matéria penal, reforçando as prerrogativas e requisitos de admissibilidade e recusa da cooperação judiciária, bem como optimizando as garantias de segurança, acessibilidade e confidencialidade relativas à partilha de informação e assistência judiciária mútuas.

 A mesma proposta pretende oferecer soluções de melhor conformidade e efectividade das medidas de prevenção e combate à criminalidade, com particular destaque para a criminalidade grave, complexa e organizada e, neste quadrante, com enfoque para os crimes de branqueamento de capitais, terrorismo, financiamento do terrorismo e da proliferação de armas de destruição em massa e temas conexos.