Em ambos os casos estão em causa situações instrinsicamente ligadas a direitos fundamentais do cidadão, com maior pendor para o direito à liberdade constitucionalmente garantido na maioria dos países do Mundo. Na categoria dos direitos humanos, a liberdade está inserida no âmbito dos direitos civis e políticos e os Estados têm a responsabilidade de os proteger e garantir o devido respeito nos respectivos territórios.

Desde logo, temos os direitos dos cidadãos em processo judicial e dos jornalistas no exercício da sua profissão, pretendida livre de qualquer tipo de pressão e influência.

Em relação à figura do juiz de garantias, a oportunidade serviu para reflexão sobre o desempenho do novo ente, passos dados, realizações, ganhos, constrangimentos e desafios. Os dados apresentados na ocasião davam conta da existência de 359 juízes de garantias que, no desenvolvimento das suas acções, em um ano, apreciaram cerca de vinte mil processos. Outros estão à espera de cabimentação financeira para serem, igualmente,, integrados enquanto prossegue a formação de novos juízes.

É verdade que ainda não é o suficiente para todo o país e há uma série de condições que precisam de ser criadas, mas é um passo a ser considerado no sentido da consolidação de um estado democrático de direito e na promoção e protecção dos direitos humanos.

É reconhecidamente um ganho para o direito e para todos os angolanos. O presidente do Conselho Superior da Magistratura Judicial, Joel Leonardo, considerou a entrada desta figura como uma "conquista da democracia constitucional". E é, na verdade, um ente que fazia muita falta.

Os constrangimentos são desafios a superar e lições a reter para saltos, cada vez, mais altos. É preciso encontrar as soluções e os meios necessários, com celeridade, para este novo ente estar a altura de desenvolver efectivamente a actividade justificativa da sua criação. Até porque houve manifestações da existência de esforços nesse sentido a serem envidados pelos órgãos competentes para o efeito. Para todos, o nosso encorajamento.

O juiz de garantias é uma entidade sobre a qual recai a incumbência de velar pela salvaguarda dos direitos e liberdades fundamentais do cidadão durante a fase de instrução preparatória ou de investigação e recolha de provas. A sua presença proporciona maior imparcialidade e segurança para o cidadão sobre quem pesam fortes suspeitas de ter cometido uma infracção que, apesar de estar na condição de réu, continua a ser sujeito de direitos com a plenitude e dignidade pessoal e processual.

Esta figura veio, por outro lado, corrigir determinadas situações que precisavam de uma solução imediata no domínio da tramitação processual, como a utilização de determinadas formas inaceitáveis para obtenção de provas. A Constituição da República de Angola (CRA) tem bem clara a existência deste ente, referindo que cabe ao Ministério Público dirigir a acção penal e ao Magistrado Judicial a fiscalização das garantias fundamentais dos cidadãos. Em relaçãoà liberdade de imprensa, nas celebrações sobre a efeméride, um aspecto chamou a atenção: a subida de Angola em 21 lugares no índice internacional de liberdade de imprensa da Organização não Governamental Repórteres Sem Fronteiras (RSF). Segundo o relatório desta entidade, Angola saiu da posição 125 para a 104, num total de 180 países.

É sinal de que alguma coisa está a ser feita em relação a esta matéria em Angola e que tem de continuar para o país subir mais lugares nessas e noutras classificações. É ganho no domínio da promoção e protecção dos direitos humanos.

O jornalismo é uma profissão digna e relevante na sociedade, mas também das que mais apanha em termos de violações de vária ordem em muitas partes do mundo, sobretudo nas regiões onde há instabilidade político militar. Boa nota é que esta relevância é reconhecida pelas autoridades. Foi do ministro das Telecomunicações, Tecnologias de Informação e Comunicação Social a afirmação segundo a qual "o jornalista é veículo de formação e informação, servindo de esclarecedor de diversos aspectos na sociedade”.

Estes pressupostos devem levar-nos a reflexões sérias sobre os direitos que assistem os profissionais desta área de importância capital para o mundo. E o apelo aos governos vai no sentido de continuarem a desempenhar importante papel na melhoria das condições de trabalho da classe, infra-estruturas, formação dos técnicos e, essencialmente, na garantia da protecção para o exercício deste mister não ser afectado por quaisquer tipos de pressões físicas ou psicológicas. Até porque um dos motivos justificativos da celebração da data é lembrar aos governos mundiais o compromisso assumido com a liberdade de imprensa. Um bem haja para os angolanos, por mais este ganho.