Esta posição enquadra-se no âmbito do debate sobre a Proposta que Altera o Código Penal, que visa a actualização da realidade jurídico-constitucional e efectivação dos direitos e liberdades fundamentais dos cidadãos consagrados na Constituição.

Segundo o documento, a medida constitui um passo fundamental na materialização do compromisso de estabelecimento de uma política criminal e de reforma da justiça penal, que contempla respostas à grande, média e pequena criminalidade.