"A FIFA entendeu por bem suspender esse regulamento até que o Tribunal de Justiça da União Europeia se pronuncie sobre a validade de algumas das suas normas. Mediante a decisão que for proferida, haverá ou não necessidade de o adaptar. Nesse contexto, em dezembro passado, a expectativa da FIFA era de, num prazo de aproximadamente meio ano, ter uma decisão”, enquadrou à agência Lusa Gonçalo Almeida, advogado e juiz da Câmara de Agentes do Tribunal de Futebol do organismo regulador do futebol mundial.

Aprovado em dezembro de 2022 pelo Conselho da FIFA, no Qatar, o documento entrou parcialmente em vigor em janeiro de 2023 e, na íntegra, desde Outubro, com a entidade comandada por Gianni Infantino a promover um "instrumento equilibrado e razoável para proteger a integridade do futebol e o bom funcionamento do sistema de transferências”.

A diminuição da comissão máxima recebida pelos agentes com transferências e salários dos clientes, a proibição da representação múltipla ou a obrigatoriedade de licenciamento são algumas das novas medidas impactantes, cuja legalidade foi contestada pelo sector.