Em relação aos investigadores científicos, a tabela estabelece que o investigador coordenador passe a auferir 495. 282, 40 kwanzas, investigador principal 451. 060, 75 kwanzas, investigador auxiliar 424. 527, 77 kwanzas,  assistente de investigação 397. 994, 78 kwanzas e estagiário de investigação 336.084, 48 kwanzas.

O diploma refere que o ajustamento dos vencimentos base dos quadros de pessoal da Função Pública, aprovado em Decreto Presidencial, no passado mês de Fevereiro, tem como objectivo garantir maior eficiência administrativa e a melhoria da qualidade dos serviços públicos prestados aos cidadãos.

O ajustamento pontual que o Decreto Presidencial determina, prossegue o documento, está em linha com as metas definidas no Roteiro para a Implementação da Nova Arquitectura Remuneratória da Administração Pública (RINAR), aprovado a 30 de Outubro de 2023.

O Decreto Presidencial faz saber, ainda, que os médicos e pessoal de saúde militar podem optar pelo regime remuneratório do pessoal integrado nas respectivas carreiras profissionais do pessoal civil do sector da Saúde.

Privatização da TV Zimbo

O Presidente João Lourenço autorizou, por via de um concurso limitado por prévia qualificação, a privatização de 100 por cento das acções que o Estado detém na sociedade TV Zimbo SA.

De acordo com o Despacho Presidencial n.º 92/24 de ontem, 19 de Abril, é delegada à ministra das Finanças, com faculdade de subdelegar, a competência para a verificação da validade e legalidade de todos os actos subsequentes, no âmbito do procedimento.

As dúvidas e omissões resultantes das interpretações e aplicação do diploma que entra em vigor, hoje, são, segundo João Lourenço, resolvidas pelo Presidente da República. A privatização da TV Zimbo está inserida no Programa de Privatizações (PROPRIV), prorrogado para o período de 2023-2026, pelo Decreto Presidencial nº. 78/23, de 28 de Março.

Alienação da Damer Gráfica

Noutro Despacho, nº 91/94, o Chefe de Estado autoriza a privatização, por meio de concurso limitado por prévia qualificação, 70 por cento das acções que o Estado detém na sociedade DAMER GRÁFICA- Sociedade Industrial de Artes Gráficas, SA.

De acordo com o diploma, o Presidente da República delega competência à ministra das Finanças, com a faculdade de subdelegar, para verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do referido procedimento.

Construção de Memorial e Palácio Real dos Ngola

No Despacho Presidencial 94/24, o Presidente João Lourenço autoriza a despesa e a abertura do concurso público para a empreitada de obras públicas com vista à conclusão do estudo, construção, apetrechamento e fiscalização do Memorial dos Soberanos e o Palácio Real dos Ngola, na província de Malanje.

Para o efeito, é delegada competências ao ministro da Cultura, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos decisórios e de aprovação tutelar, a fim da elaboração das peças do procedimento contratual, constituição da comissão de avaliação, verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do referido procedimento, incluindo a celebração e a assinatura do contrato.

A construção do Memorial dos Soberanos e do Palácio Real dos Ngola visa garantir a salvaguarda e a valorização universal e excepcional dos sítios que imortalizam os túmulos dos soberanos dos antigos Reinos do Ndongo e da Matamba (Rainha Njinga Mbandi e Rei Ngola Kiluanje Kia Samba), situados no município da Marimba, província de Malanje.

O documento justifica a construção tendo em conta a classificação como património histórico-cultural nacional, para além  do desenvolvimento da região como um ponto histórico-cultural e turístico de "excelência”.

A medida visa  dinamizar o desenvolvimento do turismo e transformar a região de Mukulu-kia-Ngola num dos maiores roteiros turístico e culturais do país.

Para a construção das infra-estruturas, o Presidente da República delega ao Ministério das Finanças a responsabilidade de assegurar os recursos financeiros necessários para a sua implementação.