Marcy Lopes, que falava durante a sessão de abertura do 1º Fórum de Cooperação Sul-Sul sobre Justiça para os Países da África Atlântica (PEAA), revelou que, no alinhamento das Convenções Internacionais, Angola adoptou medidas legislativas concernentes ao fenómeno da Criminalidade Transnacional Organizada, tendo realçado a Lei de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais, Financiamento do Terrorismo e da Proliferação de Armas de Destruição Massiva e a Lei que aprova o Código Penal Angolano, que estabelece normas específicas sobre as tipologias criminais.

O ministro ressaltou, também, no plano legislativo, a ratificação da Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional e dos Protocolos Adicionais, assim como o Protocolo da SADC sobre o Controlo de Armas de Fogo, Munições e de Outro Material Relacionado.

Os órgãos de Defesa e Segurança angolanos, continuou Marcy Lopes, referindo-se ao domínio da Segurança e Ordem Interna, estão dotados de mecanismos de prevenção e controlo para evitar o surgimento de células terroristas e grupos do crime organizado, operacionalizando mecanismos de recolha de informações e desenvolvendo acções de prevenção e dissuasão de ameaças latentes e concretas.

"De igual modo, existe uma Unidade Antiterrorismo potencialmente treinada e preparada para intervir e frustrar qualquer acção terrorista no território nacional, ao mesmo tempo que se desenvolve a campanha de desarmamento da população civil”, afirmou o ministro da Justiça e dos Direitos Humanos.

 Ainda no que à luta contra o terrorismo e à criminalidade transnacional organizada dizem respeito, o ministro disse que Angola "tem envidado esforços” no sentido de neutralizar possíveis ataques terroristas, mediante a aplicação de medidas preventivas, de vigilância permanente e de desmantelamento de grupos que possam ter pendor para desenvolver este tipo de práticas.

 Marcy Lopes sublinhou, ainda, que Angola exalta e reconhece a importância da participação no Fórum de Rabat, realçando a relevância da partilha de informações, conhecimentos, experiências e práticas relevantes para o fortalecimento dos laços de cooperação e integração, a favor da consolidação da paz, segurança, estabilidade e prosperidade partilhada na região.

"É com imensa honra e plena responsabilidade que representamos, hoje, o Governo de Angola, no Primeiro Fórum de Cooperação Sul-Sul sobre Justiça para os Países da África Atlântica”, acrescentou, para em seguida manifestar o regozijo do Governo angolano com a iniciativa do Rei de Marrocos, Mohamed VI, na criação do Processo dos Estados Africanos do Atlântico, para "em conjunto encontrarmos soluções aos problemas que nos dizem respeito”.