Por conta de algum ajuste da pauta aduaneira, concretamente relacionada com a taxação dos produtos de uso pessoal, nos últimos dias, a Administração Geral Tributária (AGT) esteve, como se diz na gíria, na boca do povo. A medida gerou uma onda de insatisfação e, sendo ou não apenas a única razão, foi declarada a suspensão daquela modalidade de tributação, nova na nossa realidade.
Persigo, incessante, mais um instante para privilegiar o sossego. Para a parte maior da raça humana, pondero tratar-se da necessidade que se vai evidenciando quando a tarde eiva as objectivas da vida. Rastos de águas passadas há muito direccionam o moinho para a preciosidade do tempo.
O desenvolvimento local, tem várias dimensões de cidadania que o transforma em modelos paradigmáticos de mudanças. Normalmente, é um assunto que levanta sempre muita polémica. Das várias dimensões, destacam-se a capacidade efectiva da participação cidadã e a criação de locais interactivos de cidadãos, para recuperar a iniciativa e a autonomia na gestão do bem comum do local.
A participação cidadã no desenvolvimento local é uma característica dos Estados Democráticos de Direito. Nestes Estados, deve-se promover e difundir os direitos fundamentais da mulher e do homem, quer como indivíduo, quer como membro de grupos sociais organizados. Este passo é importante porque a partir dele podemos entender o objecto de luta da humanidade pela melhoria da qualidade de vida, que prioriza as necessidades primárias, os problemas, as demandas dos sectores mais fragilizados e marginalizados da sociedade e não só. A participação cidadã é impulsionada pela emancipação e esta, contribui para mudanças positivas capazes de aperfeiçoar as relações sociais de modo geral. Entretanto, emancipar é dar liberdade de participação ao indivíduo, para este estabelecer-se na sociedade e utilizar de maneira efectiva as suas capacidades. Nas sociedades, a participação é um pilar fundamental do desenvolvimento e é a garantia segura da inclusão social do indivíduo, facilita o diálogo de maneira transparente a partir dos seus próprios interesses em conflito.
É seguro afirmar que a participação reúne elementos como saber, pensar e agir, com a premente preocupação da construção de inteligibilidade partilhada da situação complexa. Salienta-se que a criação de condições para uma melhor qualidade de vida colectiva passa pelo necessário envolvimento dos interessados, que devem garantir informações fiáveis para o alinhamento das políticas públicas, com atenção aos critérios e as alternativas de solução dos problemas apresentados.
Nesta perspectiva, o desenvolvimento local como processo complexo multifacetado, envolve um conjunto de premissas, como a boa governação, políticas estratégicas e estratégias políticas, acções responsivas, instituições actuantes e actores activos para identificação de acções intersectoriais coordenadas e orientadas que promovam o bem-estar social. A complexidade deste processo exige que se compreenda as relações entre o todo e as suas partes. A sua harmonia, passa por uma integração adequada dos vários elementos que compõem uma política pública e para estas ganharem capacidade de enfrentamento dos problemas socais de modo assertivo, com as suas distintas actuações nas políticas compensatórias, emancipatórias, segmentais, fragmentadas, estruturais e conjunturais ou emergenciais. Uma comunidade pautada por políticas públicas assertivas tem grande possibilidade de melhorar a sua qualidade de vida.
O desenvolvimento local é visto numa perspectiva integrada entre todos os actores, sectores e factores, que interagem no âmbito local para a necessidade de uma articulação sólida. As políticas que concorrem para este fim devem concentrar uma abordagem territorial que impulsione integralmente os factores objectivos e subjectivos, ao invés de se concentrar apenas numa abordagem sectorial. Evidências demonstram que este procedimento dinamiza mudanças na sociedade e é acompanhado pela transformação e melhoria da qualidade de vida em todos os quadrantes e segmentos da população. É mister considerar que as políticas para este fim, devem merecer atenção voltada aos aspectos antropológicos, economicistas e sociológicos. Estes facilitam a mudança de atitudes, valores e crenças que concorrem para a transformação do local, desenvolvimento de uma cultura de cooperação entre os diferentes segmentos, a concentração demográfica, de capital social, de equipamentos, maximizar o crescimento económico, a empregabilidade e a mudança de hábitos, comportamentos e práticas sustentadas pela qualidade das relações sociais. Com isto, é mais fácil os actores identificarem o curso das potencialidades endógenas e exógenas e garantir uma participação democrática no processo.
É importante considerar todos valores fundamentais que concorrem para a promoção do desenvolvimento local, pois, a harmonia entre a educação formal e a educação informal determinará o nível de apropriação dos vários processos. É imperioso que o desenvolvimento local deve envolver políticas e estratégias influenciadas pelos protagonistas locais, o que quer dizer que as estratégias destes têm que ser construídas, para um dado território, como um instrumento de geometria variável, capaz de ser flexível para se adaptar às contínuas mudanças de uma sociedade dinâmica. Este processo deve fazer parte de uma equação de interacção de diferentes esferas de actuação da governação, numa perspectiva de participação ou se quisermos, mobilização e inclusão dos actores locais e das capacidades e aptidões de emancipação e empoderamento. Este processo facilita o nascimento do papel do capital social que sustenta as várias condicionantes do desenvolvimento local, sobretudo, no domínio rural onde o capital humano ainda é muito frágil.
Contudo, a grande característica do processo de desenvolvimento local é o facto de os actores serem os principais agentes na identificação dos problemas, da formulação de estratégias, da tomada de decisões, da sua implementação e na própria avaliação. Neste quadro, manifesta-se necessário que as estratégias atendam os pilares de lideranças estratégicas orientadas a mudanças a todos os níveis onde se promove a boa governação, através do reforço das instituições e estruturas formais e informais, uma inclusão dos actores locais na agenda local e assegurar definição de politicas públicas robustas, permitindo que as estruturas e instituições locais desempenhem papel vital no desenvolvimento do capital social local.
*Especialista em Poder Local
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