Por conta de algum ajuste da pauta aduaneira, concretamente relacionada com a taxação dos produtos de uso pessoal, nos últimos dias, a Administração Geral Tributária (AGT) esteve, como se diz na gíria, na boca do povo. A medida gerou uma onda de insatisfação e, sendo ou não apenas a única razão, foi declarada a suspensão daquela modalidade de tributação, nova na nossa realidade.
Persigo, incessante, mais um instante para privilegiar o sossego. Para a parte maior da raça humana, pondero tratar-se da necessidade que se vai evidenciando quando a tarde eiva as objectivas da vida. Rastos de águas passadas há muito direccionam o moinho para a preciosidade do tempo.
A primeira parte deste artigo de opinião analisou a dimensão de segurança, com particular atenção para os conflitos civis e guerras civis, as razões comuns que normalmente são apontadas como causas e as consequências que as mesmas provocam para a segurança do continente.
O presente artigo é continuidade do eixo de segurança e, neste, a abordagem foi reservada à análise de outros elementos que minam a segurança no continente tais como: crimes transfronteiriços, cibernéticos, terrorismo e pirataria.
Crimes Transfronteiriços Organizados e Cibernéticos
Quanto aos crimes transfronteiriços e organizados em África, é correcto afirmar que são fenómenos que têm provocado a desestabilização política dos Estados a nível das regiões geopolíticas africanas e uma preocupação acrescida que exige, do ponto de vista político, a definição de medidas concertadas com vista a mitigar este grande flagelo que coloca em risco a economia e a segurança nacional dos Estados, dentro das fronteiras políticas do continente.
As principais acções inerentes aos crimes organizados e transfronteiriços em África resumem-se nas questões ligadas ao tráfico de seres humanos e de órgãos, tráfico de drogas, contrabando de combustíveis, tráfico de marfins, tráfico de armas, a lavagem de dinheiro e outras acções ilícitas ligadas a estas.
As tecnologias de informações vêm a facilitar, aos poucos, os chamados ataques ou crimes cibernéticos que maioritariamente ocorrem no cyberespaço, onde podemos, hoje, constatar acções que envolvem directamente o recrutamento de indivíduos para se juntarem às fileiras de organizações armadas e subversivas que facilmente conseguem alcançar os objectivos através dos canais oficiais da Internet.
As instituições dos Estados africanos que são alvos dos ataques cibernéticos são, maioritariamente, os bancos, instituições financeiras, empresas e os meios de comunicação social, estes ataques têm sérias implicações e comprometem a soberania dos Estados, uma vez que em certos casos as empresas estratégicas do Estado são atacadas e as informações sensíveis são comprometidas provocando grandes prejuízos.
Uma notícia posta a circular que até a presente data não foi comprovada e refutada pelas autoridades chinesas foi o suposto roubo de dados da sede da União Africana, tendo em atenção que foi o Governo chinês que construiu, equipou e ofereceu o edifício à organização. Independentemente se essa informação colhe ou não, mas ainda, assim, demonstra a fragilidade das instituições africana e remete a uma reflexão da necessidade dos Estados africanos investirem no desenvolvimento da Tecnologia de Informação e Comunicação.
O general Zé Grande, na sua "O Tráfico de Armas Ligeiras – Implicações para a Paz e a Segurança na Região dos Grandes Lagos”, defende que o ataque às redes informáticas é a mais nova forma de actuação terrorista. Consiste na obtenção do acesso a um computador ou a uma rede de computadores, inserindo, alterando ou destruindo dados armazenados ou de sistemas operativos. Normalmente, a intenção é causar danos em centrais hidro ou termoeléctricas. Trata-se de uma acção de baixo risco, pois, o terrorista poderá estar fora do alcance das autoridades. Podendo realizar a acção fora do território de vigilância imediato.
Terrorismo
Actualmente, o terrorismo tornou-se numa das principais ameaças para a defesa e segurança das nações no continente africano. O terrorismo deixou de ser uma ameaça isolada, materializando-se em actos que produzem riscos e insegurança a qualquer actor do cenário político africano particularmente de expressão islamita, onde no interior das suas fronteiras emergiram organizações com vocações subversivas e com pretensão de introduzir a Sharia dentro dos sistemas políticos vigentes.
Contudo, a emergência dos grupos radicais e extremistas Boko Haram e Al-Shabaab, que procuram criar células e expandir as suas acções para fora das fronteiras em que se localizam, é disso um bom exemplo. Existem, em África, algumas regiões entendidas como as mais críticas em termos de ameaças crescentes, como na Líbia, Moçambique, Golfo da Guiné, Sahel, Bacia do lago Chade e leste da RDC.
Ainda na senda da obra do general Zé Grande, o autor defende que para além do recrutamento via redes sociais, as células costumam estar infiltradas em Mesquitas e ONG, aliciando os jovens com promessas de bolsas de estudo para formação especializada no estrangeiro, oferta de emprego para estudos do Alcorão e elevadas somas de dinheiro.
*Professor de Relações Internacionais e mestre em Gestão e Governação Pública, na especialidade de Políticas Públicas
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LoginEm diferentes ocasiões, vimos como o mercado angolano reage em sentido contrário às hipóteses académicas, avançadas como argumentos para justificar a tomada de certas medidas no âmbito da reestruturação da economia ou do agravamento da carga fiscal.
O conceito de Responsabilidade Social teve grande visibilidade desde os anos 2000, e tornou-se mais frequente depois dos avanços dos conceitos de desenvolvimento sustentável. Portanto, empresas socialmente responsáveis nascem do conceito de sustentabilidade económica e responsabilidade social, e obrigam-se ao cumprimento de normas locais onde estão inseridas, obrigações que impactam nas suas operações, sejam de carácter legal e fiscal, sem descurar as preocupações ambientais, implementação de boas práticas de Compliance e Governação Corporativa.
A ideia segundo a qual Portugal deve assumir as suas responsabilidades sobre os crimes cometidos durante a Era Colonial, tal como oportunamente defendida pelo Presidente da República portuguesa, além do ineditismo e lado relevante da política portuguesa actual, representa um passo importante na direcção certa.
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