Luís Reis, Sócio da KPMG-ANGOLA

A Administração Geral Tributária(AGT) apresentou, nesta quarta-feira, a proposta do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRPC), aos representantes do Banco Nacional de Angola (BNA), KPMG-Angola, Agência Angolana de Regulação e Supervisão de Seguros (ARSEG).

Com o encontro, que decorreu à porta fechadas, a AGT procurou colher ideias para a implementação da Reforma Tributária no país, para a conclusão do projecto lei que tem como fundamento a redução da complexidade técnica e unificação dos procedimentos declarativos.

À margem do encontro, o sócio da empresa de serviços de Auditoria, Fiscalização e Consultoria, KPMG-Angola, Luís Reis, valorizou a iniciativa da AGT em incorporar no seu programa o sector empresarial e consultores de modo a ouvir as propostas e as críticas sobre o programa fiscal.

Durante a sessão, referiu, foi possível partilhar ideias sobre a forma como o novo modelo de impostos deve ser criado, tendo em conta a melhoria, do sistema tributário nacional.

Segundo Luís Reis, trata-se de uma evolução positiva no processo fiscal angolano e que através do aperfeiçoamento do código será possível observar-se uma tributação das empresas de uma forma mais robusta, mais estável que poderão ajudar para que existam condições de crescimento económico do país.

Para este encontro, a KPMG-Angola apresentou sugestões sobre a forma como as normas do código podem ser alteradas. "Havia situações em que as normas não estavam devidamente articuladas e neste sentido foram estas as questões de alteração que trouxemos”, disse.

Ainda de acordo com o sócio da empresa de serviços de Auditoria, Fiscalização e Consultoria, a legislação fiscal necessitava de adaptação face à realidade económica existente.

O responsável lembrou que a tributação do rendimento em Angola assenta em impostos cedulares, numa lógica de imposto por objecto e não por sujeito. Este sistema apresenta algumas desvantagens, sendo que a sua menor certeza técnica e a excessiva complexidade declarativa podem ser substituídas por alternativas que, pela via fiscal, incrementem e fomentem o investimento nacional e estrangeiro, elementos potenciadores do crescimento económico.

Num contexto de dificuldades e oportunidades, a redução de obrigações declarativas e uma simplificação técnica podem configurar o fortificante necessário para prosseguir com a Reforma Tributária, cujo fim deve ser potenciar o desenvolvimento local.

A iniciativa da AGT a consulta pública sobre a criação do IRPC estimula o debate público e recolha de subsídios que concorram para a apresentação de um Diploma Legal que corresponda aos desígnios do Executivo e dos seus parceiros sociais, nacionais e internacionais.~

Hermenegildo Quexigina, Economista
Novo imposto pode ter resultados positivos

Na senda das melhores práticas internacionais sobre as receitas fiscais, Angola tem vindo a implementar medidas para o alargamento da base tributária. Estas medidas colocam-nos a nível dos países com modelo de política fiscal eficiente.

Enquanto instrumento para o exercício da fiscalidade, com desafios a enfrentar, os técnicos nas organizações têm de apresentar o apuramento dos elementos das demonstrações financeiras patrimoniais, com menores desvios possíveis por forma a darem boas margem do Imposto sobre o Rendimento de Pessoa Coletiva (IRPC). Desde logo, a eficácia deste IRPC está inter-relacionado com a informação financeira das pessoas colectivas, que têm como objectivos o lucro. Contudo, para assegurar a política económica e social do Estado, urge a necessidade de adoptar-se este imposto, desde que o mesmo garanta a segurança das poupanças das pessoas colectivas, conforme as normas do direito privado.

Havendo insegurança com um IRPC com taxas elevadas, pode criar-se condições para uma taxa de crescimento lento da economia, apesar de uma tendência positiva. O IRPC incide sobre o lucro. Assim sendo, a política de crescimento da pessoa colectiva acontecerá de forma lenta, de tal forma que os objectivos de curto prazo sejam alcançados no médio prazo e as de médio prazo no longo prazo. A grande questão é a variabilidade em termos percentuais, que incidirá sobre os lucros e se contribuirão para o crescimento das receitas não petrolíferas. Faz sentido a implementação de um imposto único sobre a tributação das pessoas colectivas, mas estejamos certos de que é um imposto com característica progressiva sobre a lucratividade, justo que não comprometa o crescimento económico, porquanto os rendimentos das pessoas colectivas estão projectadas para a expansão dos investimentos.

Daniel Tendo, Economista
IRPC vai reduzir complexidades na tributação

O Governo angolano desencadeou um conjunto de acções que visam a melhoria do ambiente de negócio com o principal objectivo de efectivar uma economia de mercado de facto, onde o sector privado é chamado a assumir o papel de promotor do crescimento e desenvolvimento económico.

Investidores ao chegarem ao contexto angolano, deparam-se com um conjunto de distorções e falhas a nível do funcionamento do mercado. O facto de termos um sistema tributário cedular, pois tributa de forma discriminada cada rendimento a nível da actividade económica, a forma dispersa com que se apresentam os diferentes impostos que incidem sobre a actividade comercial das empresas, leva os contribuintes a terem uma percepção negativa do nosso ambiente de negócio e, essa má percepção desencadeia tendência de não obrigatoriedade tributária, ou seja, muitos contribuintes, escusam-se ao pagamento de impostos devido a complexidade ora apresentada do nosso sistema tributário.

Diante deste quadro, o Governo angolano desde 2011, ano em que começou a reforma tributária em Angola, mais do que alargar a base tributária,  pretende e mostra com acções, a intenção de tornar o nosso sistema tributário mais simples, moderno, actual e acima de tudo unitário.

O surgimento do Código de Imposto Sobre O Rendimento Das Pessoas Colectivas, enquadra-se numa lógica voltada para a redução de complexidades e distorções que negativamente caracterizam o nosso ambiente de negócio.

Com a sua implementação, estaremos diante de um contexto em que será possível a unificação de toda a tributação dos rendimentos das pessoas colectivas num único imposto.

É importante frisar que Angola está inserida na dinâmica da economia global e para tal precisa de ter um sistema fiscal que não ignore os padrões e exigências internacionais. Ao implementar este imposto, todos os agentes económicos saem vitoriosos, principalmente o Estado enquanto fiscalizador da actividade económica, pois, ao garantir a simplificação dos tributos, a elevação da competitividade fiscal das empresas, bem como a justiça tributária, estaremos diante de um sistema tributário que promova a economia de mercado, competitividade da actividade económica e geração de riquezas.

Miguel Quizunda, Contabilista
IRPC vai promover o investimento privado

A AGT prorrogou o prazo de consulta pública do IRPC até ao próximo dia 12 de Fevereiro e estará disponível nos websites da AGT e Ministério das Finanças, para a recolha de subsídios da sociedade, especialmente da comunidade académica, classe empresarial e de todos os profissionais inerentes à actividade fiscal e contabilística relacionadas com a tributação dos rendimentos em sede do imposto Industrial, sobre Aplicação de Capitais e Predial.

O imposto sobre rendimento das pessoas colectivas é um imposto que vem alargar a base tributária e a criação de um sistema fiscal voltado para a promoção do investimento no reforço da receita tributária para a melhoria da ralação com o contribuinte.

Como se aplica? É aplicado com base nas receitas das empresas, utilizando uma taxa única para deduzir o imposto e depois depositar aos cofres do Estado. As pessoas colectivas que são as empresas vão ter que deduzir esse imposto do lucro bruto que elas tiverem na dedução dos proveitos menos os custos e depois deduzir o imposto.

Qual o impacto na vida do cidadão? Terá um grande impacto na vida das pessoas, porque permitirá ao cidadão pagar vários impostos num só e consequentemente, proteger  o poder aquisitivo de bens e serviços da sociedade angolana que já é muito baixo.

Existe neste momento um diploma para cada tipo de rendimento em que o cidadão tem que pagar vários impostos. O objectivo é termos um sistema de tributação de rendimento mais simples, moderno e unitário, caracterizado pela redução da complexidade técnica e unificação dos procedimentos declarativos que culminará com a unificação de toda a tributação dos rendimentos das pessoas colectivas em um único imposto, onde o cidadão poderá pagar menos imposto e poderá ter mais poder de aquisição para melhorar a sua qualidade de vida.

Exemplos de países que aplicam: neste contexto podemos ressaltar Portugal que já utiliza há um bom tempo e se vê que a população portuguesa tem mais poder de aquisição de bens e serviços em relação aos angolanos que  produzirem mais internamente. Ainda assim, o imposto permite que sejam taxados os rendimentos em um único imposto ao passo que em Angola temos vários.